CHECKOUTPRO TECNOLOGIA DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.583.777/0001-10, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, 1235, Sala 303 - Leblon, Rio deJaneiro/RJ - CEP 22440-034, doravante referida apenas como "CHECKOUTPRO".

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Ao clicar em "Concordo com o Teor do Contrato de Uso dos Serviços CHECKOUTPRO", você estaráconcordando com as regras deste TERMO. Portanto, leia com atenção e, se tiver alguma dúvida, estaremos sempre à disposição para ajudá-lo.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é absolutamente indispensável à utilização dosserviços e produtos disponibilizados. Por isso, a não observância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade pode resultar em cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sua suspensão ou exclusão, deforma automática, atos que ficam reservados tão somente aos critérios e conveniência da CHECKOUTPRO, independentemente de notificação prévia ou mesmo de ter, o usuário e/ou assinante, dado ou não causa.

Recomendamos, portanto, que previamente à utilização do website, plataformas ou aplicativo daCHECKOUTPRO os usuários e/ou assinantes realizem atenta leitura dos presentes Termos de Uso.

Qualquer objeção ou contestação a estes Termos de Uso e/ou Política de Privacidade será interpretadacomo recusa em concordar com estes Termos de Uso e, se você discorda dos termos, não é permitido que você utilize o website/aplicativo e você deverá desinstalar o aplicativo ou cessar a utilização do site.

Como USUÁRIO você reconhece e garante:

  Que obteve e leu uma cópia destes Termos de Uso, bem como de nossa Política de Privacidade;

  Estar na posse de uma cópia destes Termos de Uso e da Política de Privacidade em mídiadurável, por exemplo, impressos;

  Ter a idade necessária ou autorizada de acordo com a lei de seu país de residência para se comprometer com estes Termos de Uso.

  Você entende e concorda que a CHECKOUTPRO considerará o uso do site e da Plataforma comoaceitação destes Termos e todas as demais disposições legais pertinentes à espécie.

ANEXOS

Além do "Contrato de Uso dos Serviços CHECKOUTPRO", os seguintes anexos também fazem parte destes Termos:

(i) ANEXO I ‒ Programa de Chargeback/Fraude; (ii) ANEXO II ‒ PRODUTOR e CO- PRODUTOR (ou equivalente para o modelo de negócio da CHECKOUTPRO); (iii) ANEXO III ‒ PRODUTOR E COMISSIONAMENTO DE AFILIADOS (ou equivalente para o modelo de negócio da CHECKOUTPRO);

APRESENTAÇÃO E SERVIÇOS CHECKOUTPRO

A CHECKOUTPRO é uma comunidade cuja finalidade é a prestação de serviços de captura,processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos. Dessa forma, possibilita que pessoas físicas e jurídicas se tornem USUÁRIOS e, através de um único CONTRATO, ofereçam os principais MEIOS DE PAGAMENTO aos seus COMPRADORES.

Além disso, oferecemos gratuitamente para os nossos usuários os serviços de área de membros denominada [NOME DA ÁREA DE MEMBROS DA CHECKOUTPRO, SE HOUVER], na qual o USUÁRIO poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha, a ser fornecido pelo USUÁRIO.

Em termos gerais, a CHECKOUTPRO por meio de um contrato com o USUÁRIO fornece todos os itensnecessários para que o USUÁRIO possa cobrar, receber e oferecer seus produtos aos COMPRADORES,de modo que a CHECKOUTPRO funciona como uma

facilitadora de pagamento e consiste em uma espécie de intermediadora destes pagamentos.

Posto isso, ao assinar o presente termo, o USUÁRIO declara estar ciente que utiliza a comunidade para desenvolver a sua atividade empresarial. Logo, o USUÁRIO não é destinatário final dos serviços prestados pela CHECKOUTPRO, de modo que não possui relação de consumo com esta, uma vez que não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido pela Lei 8.078/90 ‒ Código de Defesa doConsumidor.

A relação de consumo eventualmente presente na venda de produtos por intermédio da CHECKOUTPRO é exclusivamente entre USUÁRIO e COMPRADOR. Por esta razão, solicitações de reembolso e assistência ao COMPRADOR é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

DEFINIÇÕES

AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Instituições que possuem listas de pessoas físicas ou jurídicas consideradas inadimplentes ou insolventes;

ALERTA DE MERCADO: TRANSAÇÕES efetuadas por COMPRADORES com

histórico de FRAUDE detectado e comprovado pela CHECKOUTPRO ou seus PARCEIROS;

BANDEIRAS: Instituidores de arranjos de pagamento nacionais ou estrangeiros, detentores dosdireitos de propriedade e franqueadoras de suas MARCAS, para uso das CREDENCIADORAS e dosEMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistemade CARTÕES;

CANCELAMENTOS: TRANSAÇÕES que, por qualquer razão, são canceladas e o montante devolvido àquele que realizou o pagamento;

CARTÃO: Instrumento de identificação e de pagamento, físico ou virtual, configurado ouapresentado sob a forma de cartões plásticos, válidos e contendo os sinais distintivos das BANDEIRAS, capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos seus portadores.

CHARGEBACK: Procedimento de contestação de débito pelo qual um COMPRADOR não reconhecee/ou contesta, junto ao EMISSOR de CARTÕES, uma despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. O resultado do CHARGEBACK é o estorno automático da TRANSAÇÃO em favor doCOMPRADOR;

CHECKOUT: Momento no qual o COMPRADOR seleciona a forma de pagamento e informa seusdados. Quando se tratar de CHECKOUT TRANSPARENTE, o USUÁRIO é quem desenvolve as telas de pagamento com próprio layout, de acordo com suas regras de negócio;

USUÁRIO (PRODUTOR/COPRODUTOR/AFILIADO): Pessoa física ou jurídica detentora de uma CONTA CHECKOUTPRO;

COMPRADOR (ALUNO): Pessoa física ou jurídica, que realiza TRANSAÇÕES para adquirir os produtos e serviços oferecidos pelo USUÁRIO, através das SOLUÇÕES CHECKOUTPRO;

CONTA CHECKOUTPRO: Conta de pagamento, gráfica, de cunho meramente informativo, detitularidade de um USUÁRIO, utilizada para o controle e gestão de pagamentos e cobranças peloUSUÁRIO. A liquidação dos recebíveis de titularidade do USUÁRIO ocorrerá obrigatoriamente na CONTA CHECKOUTPRO;

CREDENCIADORA: Empresa autorizada pelas BANDEIRAS a credenciar estabelecimentos paraaceitação de CARTÕES como meios eletrônicos de pagamento, que disponibiliza solução tecnológica e/ou meios de conexão para fins de captura e liquidação das TRANSAÇÕESefetuadas por meio dos CARTÕES;

DADOS E INFORMAÇÕES: Todos os dados, informações, conteúdo, ferramentas, API, etc,revelados na execução do CONTRATO. Os DADOS E INFORMAÇÕES são confidenciais mesmoquando não marcados como tal;

EMISSOR: Empresa brasileira ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelasBANDEIRAS a emitir e conceder cartões, configurados ou apresentados sob qualquer forma, para uso no Brasil e/ou no exterior;

FERRAMENTAS CHECKOUTPRO: Tecnologias disponíveis através da plataforma de pagamentos da CHECKOUTPRO, de propriedade da CHECKOUTPRO, utilizadas na prestação das SOLUÇÕES disponibilizadas ao USUÁRIO para gestão de pagamentos;

INDICADOR DE RISCO: Índice obtido pelo valor total de CHARGEBACK e CANCELAMENTOS no mês de competência pelo faturamento no mesmo mês;

MERCADO: Ambiente de negociação de produtos e serviços;

MEIOS DE PAGAMENTO: Instrumentos utilizados para efetuar pagamentos, como cartões de crédito, débito, boleto bancário, PIX, etc.;

[NOME DA ÁREA DE MEMBROS DA CHECKOUTPRO, SE HOUVER]: Área de

membros da CHECKOUTPRO, onde o USUÁRIO pode oferecer conteúdos digitais

aos COMPRADORES;

  PARCEIROS: Empresas ou instituições que colaboram com a CHECKOUTPRO na prestação de seus serviços;

  PLATAFORMA: Conjunto de sistemas e tecnologias da CHECKOUTPRO que permitem a prestação dos serviços;

 PRODUTOR: Pessoa física ou jurídica que comercializa produtos físicos e/ou digitais através daCHECKOUTPRO;

  PRODUTOS: Bens ou serviços oferecidos pelo USUÁRIO através da CHECKOUTPRO;

  SOLUÇÕES CHECKOUTPRO: Conjunto de serviços e ferramentas oferecidos pela CHECKOUTPRO aos USUÁRIOS;

  TRANSAÇÕES: Operações de compra e venda realizadas através da CHECKOUTPRO.

CADASTRO

Para utilizar os serviços da CHECKOUTPRO, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro completo e preciso na plataforma, fornecendo todas as informações solicitadas, incluindo dados pessoais, dados da empresa, dados bancários, etc.

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro, respondendo civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou desatualizada.

A CHECKOUTPRO se reserva o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer USUÁRIO, a seuexclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

SOLUÇÕES CHECKOUTPRO DISPONÍVEIS AO USUÁRIO

A CHECKOUTPRO oferece diversas soluções para facilitar a gestão de pagamentos do USUÁRIO, incluindo:

  Captura e Processamento de Pagamentos: Permite ao USUÁRIO receber pagamentos de seusCOMPRADORES através de diversos MEIOS DE PAGAMENTO.

 Roteamento e Liquidação: Garante que os pagamentos sejam direcionados corretamente e liquidados na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO.

  Gestão de Pagamentos: Oferece ferramentas para o USUÁRIO acompanhar e gerenciar suas transações, extratos, relatórios, etc.

  [NOME DA ÁREA DE MEMBROS DA CHECKOUTPRO, SE HOUVER] (Área de

Membros): Permite ao USUÁRIO disponibilizar conteúdos digitais de forma restrita aos seus COMPRADORES.

RECEBÍVEIS DO USUÁRIO

Os valores referentes às transações realizadas pelo USUÁRIO serão creditados em sua CONTA CHECKOUTPRO, após a dedução das taxas e tarifas aplicáveis.

O USUÁRIO poderá solicitar o saque dos valores disponíveis em sua CONTA CHECKOUTPRO a qualquer momento, respeitando os prazos e limites estabelecidos pela CHECKOUTPRO.

A CHECKOUTPRO não se responsabiliza por eventuais atrasos ou problemas na liquidação dosrecebíveis decorrentes de falhas ou indisponibilidade de terceiros (e.g., bancos, bandeiras, credenciadoras).

REMUNERAÇÃO DA CHECKOUTPRO E DA REDE DE PAGAMENTO

A CHECKOUTPRO será remunerada pelos serviços prestados através de taxas e tarifas sobre as transações realizadas pelo USUÁRIO, conforme tabela de preços disponível na plataforma.

Além da remuneração da CHECKOUTPRO, o USUÁRIO também será responsável pelo pagamento das taxas e tarifas cobradas pela rede de pagamento (e.g., bandeiras, credenciadoras, emissores), que serão deduzidas automaticamente dos valores das transações.

PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS

TRANSAÇÕES

A CHECKOUTPRO poderá oferecer ao USUÁRIO a opção de antecipar o recebimento de seus valores,mediante o pagamento de uma taxa de antecipação, conforme condições estabelecidas na plataforma.

A adesão ao programa de liquidação antecipada é opcional e está sujeita à análise de crédito e aprovaçãoda CHECKOUTPRO.

ANÁLISE DE RISCO

A CHECKOUTPRO realiza análises de risco sobre as transações e o perfil do USUÁRIO, a fim de prevenir fraudes e chargebacks.

A CHECKOUTPRO se reserva o direito de reter valores, suspender transações ou cancelar o cadastro do USUÁRIO em caso de suspeita de fraude ou alto risco, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia.

DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AO USUÁRIO

O USUÁRIO se obriga a:

 Utilizar os serviços da CHECKOUTPRO de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável,estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

  Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro e durante a utilização dos serviços.

  Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma e notificar a CHECKOUTPRO imediatamente em caso de uso não autorizado.

 Ser o único responsável por todas as transações realizadas através de sua CONTA CHECKOUTPRO.

  Responder por quaisquer perdas e danos causados à CHECKOUTPRO ou a terceiros emdecorrência de sua conduta ou do uso indevido dos serviços.

  Cumprir com todas as suas obrigações fiscais e tributárias relacionadas às transações realizadas através da CHECKOUTPRO.

  Garantir que os produtos e serviços oferecidos aos COMPRADORES estejam em conformidadecom a legislação aplicável e não violem direitos de terceiros.

  Prestar o devido suporte e atendimento aos COMPRADORES, incluindo solicitações de reembolso e assistência.

DAS RESTRIÇÕES AO USUÁRIO

É vedado ao USUÁRIO:

  Utilizar os serviços da CHECKOUTPRO para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

  Realizar transações com cartões de crédito ou débito de terceiros sem a devida autorização.

  Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades criminosas.

  Disponibilizar ou comercializar produtos e serviços proibidos pela legislação ou pelas políticas da CHECKOUTPRO.

  Praticar qualquer ato que possa prejudicar a imagem, a reputação ou a segurança daCHECKOUTPRO ou de seus PARCEIROS.

  Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma da CHECKOUTPRO.

  Utilizar robôs, spiders ou qualquer outro meio automatizado para acessar ou interagir com aplataforma da CHECKOUTPRO.

DO PROCESSO DE CHARGEBACK OU CONTESTAÇÃO DE DÉBITO

O CHARGEBACK é um procedimento de contestação de débito iniciado pelo COMPRADOR junto aoEMISSOR do cartão, que pode resultar no estorno do valor da transação.

A CHECKOUTPRO atuará como intermediadora no processo de CHARGEBACK, fornecendo asinformações e documentos necessários para a defesa do USUÁRIO.

O USUÁRIO é o único responsável por comprovar a legitimidade da transação e por arcar com os custos e prejuízos decorrentes de CHARGEBACKS, caso a contestação seja procedente.

DA DISCORDÂNCIA DO CHARGEBACK PELO USUÁRIO

Caso o USUÁRIO discorde do CHARGEBACK, poderá apresentar sua defesa à CHECKOUTPRO, que a encaminhará ao EMISSOR do cartão.

A decisão final sobre o CHARGEBACK é de responsabilidade do EMISSOR do cartão, e o USUÁRIO deverá acatar a decisão, mesmo que desfavorável.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

A CHECKOUTPRO poderá reter um percentual dos valores a serem liquidados ao USUÁRIO comoreserva de contingência, a fim de cobrir eventuais perdas decorrentes de CHARGEBACKS, fraudes ou outras obrigações do USUÁRIO.

O valor e o prazo da reserva de contingência serão definidos pela CHECKOUTPRO, a seu exclusivocritério, e poderão ser ajustados conforme o perfil de risco do USUÁRIO.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, as ferramentas, os conteúdos e as marcas da CHECKOUTPRO são de sua exclusiva propriedade, sendo vedado ao USUÁRIO qualquer uso indevido ou não autorizado.

O USUÁRIO concede à CHECKOUTPRO uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO na prestação dos serviços, bem como para fins de análise e melhoria da plataforma.

DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO

O USUÁRIO declara e garante que não praticará ou permitirá a prática de quaisquer atos de corrupção, suborno ou outras atividades ilícitas, em conformidade com as leis anticorrupção aplicáveis.

RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

O USUÁRIO declara e garante que:

 Possui plena capacidade legal para celebrar estes Termos de Uso e utilizar os serviços da CHECKOUTPRO.

  Todas as informações fornecidas à CHECKOUTPRO são verdadeiras, completas e precisas.

  É o único responsável por suas atividades e pelo conteúdo dos produtos e serviços que comercializaatravés da CHECKOUTPRO.

  Não violará quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual,privacidade e proteção de dados.

  Indenizará a CHECKOUTPRO por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de sua conduta ou do uso indevido dos serviços.

CONFIDENCIALIDADE

As partes se comprometem a manter a confidencialidade de todas as informações confidenciais recebidas uma da outra, utilizando-as apenas para os fins previstos nestes Termos de Uso.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de aceitação pelo USUÁRIO e permanecerão em vigor por prazo indeterminado.

Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação escrita à outra parte, respeitando os prazos e condições estabelecidos.

A rescisão destes Termos de Uso não exime as partes de suas obrigações e responsabilidades assumidas durante a vigência do contrato.

GARANTIAS

A CHECKOUTPRO não oferece aos seus USUÁRIOS garantias relativas a conteúdos, serviços, produtos e informações que você pode adquirir ou acessar através do site/aplicativo. Nesse sentido, a CHECKOUTPRO é fornecida ao usuário/paciente "no estado em que se encontra". Garantimos, entretanto, que não pouparemos esforços para manter o website/aplicativo disponível o maior tempo possível, mas podem ocorrer momentos de indisponibilidade para atualizações, implantação de novas funcionalidades ou erros de funcionamento.

Com isso, a CHECKOUTPRO não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade ou erro de funcionamento do site/aplicativo, ficando o usuário ciente de que estas situações podem ocorrer.

Ao utilizar a CHECKOUTPRO, você nos isenta de qualquer responsabilidade por perdas e danos, ainda que de natureza moral ou estética que resulte do uso de qualquer conteúdo ou informação do website/aplicativo. Da mesma forma, nos isenta de responsabilidade, de qualquer natureza, quanto a conteúdos ou informações acessadas em decorrência de fontes que tenham transmitido indevidamente, ou com autorização, fora do website/aplicativo.

Desde já você está ciente e concorda que o desrespeito aos Termos de Uso deste site/aplicativo pode gerar danos à CHECKOUTPRO e em razão disso, concorda em indenizar a empresa por quaisquer prejuízos, perdas e danos e/ou honorários advocatícios advindos de suas atividades e/ou utilização de conteúdos, em sentido amplo ou reclamações feitas por outras partes contra você em virtude da suaconduta.

Você concorda que os dados inseridos e gerados por você, direta ou indiretamente, poderão ser fornecidos a terceiros onerosamente ou não, com o intuito de gerar conhecimento científico e de aprimorar osprodutos do website/aplicativo, na forma descrita na Política de Privacidade.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DE SERVIÇOS

A CHECKOUTPRO reserva o direito de promover alterações no site/aplicativo e em seus Termos de Usoe Política de Privacidade a qualquer tempo, sem a necessidade de notificação prévia.

Qualquer nova versão dos Termos de Uso não se aplicará retroativamente, mas substituirá e/oucomplementará, quando for o caso, os Termos de Uso anteriores.

Sempre que forem alterados os Termos de Uso ou a Política de Privacidade você será notificado quando se identificar no website/aplicativo, desde que devidamente registrado, ao acessar sua conta. Mas, independentemente de aviso, nós aconselhamos que você consulte com frequência os Termos de Uso e aPolítica de Privacidade e salve cada versão em mídia durável.

Qualquer objeção ou contestação às alterações dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade será interpretada como recusa em concordar com estes Termos de Uso. Se você discorda dos termos, não é permitido que você utilize o website/aplicativo e você deverá desinstalar o aplicativo ou cessar a utilizaçãodo site.

ATUALIZAÇÕES

A CHECKOUTPRO requer qualidade suficiente da sua conexão à Internet, velocidade e desempenho suficientes do processador do seu dispositivo para o uso da plataforma.

Antes de qualquer uso, você é responsável por verificar se o seu dispositivo e a CHECKOUTPRO são compatíveis. Você pode obter informações mais detalhadas sobre os pré-requisitos para funcionamento do aplicativo em nosso site ou entrando em contato com o suporte ao cliente, pelo link: [AtendimentoCHECKOUTPRO].

A atualização da CHECKOUTPRO poderá incluir modificações substanciais na interface do aplicativo, nas funcionalidades do site, entre outros. A CHECKOUTPRO não pode garantir a continuidade e disponibilidade de qualquer funcionalidade disponível através do aplicativo.

HOSPEDAGEM DE DADOS

Ao utilizar a CHECKOUTPRO, você autoriza a CHECKOUTPRO ou qualquer terceiro designado para tal finalidade, a armazenar os dados coletados a partir do uso do nosso produto, nos termos da Lei Geral deProteção de Dados ‒ LGPD. Após cumprida a finalidade, a CHECKOUTPRO exclui os dados.

DIVISIBILIDADE

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso e de Serviço ser considerada inválida ou inexequível por um Tribunal jurisdição competente, a parte ou disposição inválida ou inexequível será considerada como não escrita, permanecendo válidas as demais disposições.

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES

Qualquer notificação e comunicação com a CHECKOUTPRO será realizada através dos meios de comunicação eletrônicos, como e-mails. Para tanto, você nos autoriza expressamente a enviar a você por meio eletrônico de comunicação qualquer notificação através da sua conta da CHECKOUTPRO.

A CHECKOUTPRO está sempre buscando evoluir para melhor atender as necessidades de seus usuários. Para isto, é importante que você nos conte suas sugestões e reclamações através do nosso canal de atendimento no link pelo link: [Atendimento CHECKOUTPRO].

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

No caso de qualquer controvérsia decorrente do uso dos serviços fornecidos pela CHECKOUTPRO,desde que não consumeristas ‒, as partes tentarão, prontamente, de boa fé e antes de qualquer ação judicial, resolver a disputa amigavelmente por meio da arbitragem. Inviável a solução alternativa de conflitos (arbitragem), você concorda que a comarca do Rio de Janeiro ‒ RJ deverá reger o presente termo de uso e que eventuais litígios ficarão sujeitos à jurisdição de eleição.

Em casos de que o COMPRADOR inicie qualquer tipo de disputa judicial contra o USUÁRIO ou que hajadisputa judicial entre USUÁRIOS, a CHECKOUTPRO, seus representantes, prestadores de serviços e funcionários se eximem de toda e qualquer responsabilidade, inclusive no que tange aos custos processuais e as despesas advocatícias, as quais devem ser arcadas pelo USUÁRIO ou pela parteperdedora.

ANEXO I ‒ PROGRAMA DE CHARGEBACK/FRAUDE

A fraude é caracterizada em TRANSAÇÕES contestadas sob a alegação de não realização e/ou não autorização da compra efetuada em razão de roubo/furto do CARTÃO, ou ainda da utilização dos dados do cartão do COMPRADOR por terceiros não autorizados, justificando, desta forma, o pedido de Chargeback.

Os pedidos de Chargeback decorrentes de TRANSAÇÕES e/ou USUÁRIOS que não cumpram todos os requisitos exigidos neste Anexo, não serão admitidos pela CHECKOUTPRO, sendo que a transação apenas será realizada em casos de:

(i) CHARGEBACKS decorrentes de desacordo comercial, como: mercadoria não entregue, mercadoriacom defeito, mercadoria contrafeita, entrega fora do prazo; (ii) CHARGEBACKS por produtos diferentes daqueles descritos nos documentos de envio e de recebimento dos produtos; (iii) CHARGEBACKS em razão da ausência de suporte do USUÁRIO ao COMPRADOR; (iv) CHARGEBACKS por produtos que tenham sido entregues ao COMPRADOR na loja física do USUÁRIO; e (v) Casos comprovados de auto fraude. A título de exemplo: Usuários/Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Usuário/Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet; (vi) Se a sua integração com os PRODUTOS e SERVIÇOS CHECKOUTPRO não contemplar a obtenção de todas as informações, obrigatórias e opcionais, da área Pedidos.

Ademais, a empresa reserva o direito de, em caso de fraude identificada por sistemas de detecção, previamente ao pedido de Chargeback, a seu exclusivo critério:

(i) Realizar reembolso imediato e/ou; (ii) Interromper acesso aos produtos comprados e/ou; (iii) Entrar em contato diretamente com o COMPRADOR para confirmação das informações.

As operações com suspeitas de fraude/ CHARGEBACK ficarão, ainda, sujeitas à retenção dos valores poraté 200 (duzentos) dias para a devida apuração, bem como a aplicação de multas que porventura sejam cabíveis.

ANEXO II ‒ PRODUTOR e CO-PRODUTOR

Este Anexo é aplicável somente aos USUÁRIOS que atuam como PRODUTORES/CO- PRODUTORESatravés de Comissionamento Personalizado.

Tendo em vista que cada TRANSAÇÃO realizada por meio do PRODUTOR é compartilhada entre este e o respectivo COPRODUTOR, o PRODUTOR e o CO- PRODUTOR assumem, de forma solidária, todas as obrigações e responsabilidades atribuídas ao USUÁRIO no CONTRATO.

O PRODUTOR e o CO-PRODUTOR serão responsáveis perante a CHECKOUTPRO por todas equaisquer TRANSAÇÕES realizadas nos produtos e serviços cadastrados junto à CHECKOUTPRO.

DEFINIÇÕES

A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressõesem letra maiúscula neste anexo, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

COMPRADOR/PAGADOR: Pessoa física ou jurídica que seja usuária do PRODUTOR para adquirir produtos ou serviços deste. Tem o significado de COMPRADOR nos termos do CONTRATO.

PRODUTOR: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a CHECKOUTPRO para o processamento egerenciamento de suas transações.

CO-PRODUTOR: Pessoa física ou jurídica que faz parceria junto ao PRODUTOR.

TRANSAÇÕES: Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços realizadas pelo PAGADOR para adquirir produtos ou serviços do PRODUTOR, realizadas e processadas pela CHECKOUTPRO.

SPLIT DE TAXA DE AGÊNCIA

O Split da Comissão Personalizada é um tipo de FERRAMENTA CHECKOUTPRO que permite a liquidação de um pagamento na CONTA CHECKOUTPRO de cada PARTE, automaticamente, conforme regras negociadas.

Os percentuais devidos ao CO-PRODUTOR serão definidos pelo PRODUTOR, conforme as regras do seunegócio e serão informados à CHECKOUTPRO eletronicamente.

Diante da mutabilidade dos percentuais e da periodicidade indefinida das alterações, é de inteiraresponsabilidade do PRODUTOR a transmissão e definição correta dos

dados, bem como em caso de erro de definição, é responsabilidade do PRODUTOR que está ciente e concorda que não há possibilidade de alteração futura, devendo arcar com eventual prejuízo que a incorreta definição possa gerar.

Em caso de reembolsos e chargebacks de TRANSAÇÕES previamente autorizadas ou concluídas, somente o PRODUTOR poderá determinar e efetuar o reembolso ao COMPRADOR.

Para que o reembolso seja realizado, o PRODUTOR e/ou CO-PRODUTOR deverão possuir saldosuficiente para realização da TRANSAÇÃO.

ANEXO III ‒ PRODUTOR E COMISSIONAMENTO DE AFILIADOS

Este Anexo é aplicável somente aos USUÁRIOS que atuam como PRODUTOR e AFILIADO através de Comissionamento.

Tendo em vista que cada TRANSAÇÃO realizada por meio do AFILIADO é compartilhada entre oPRODUTOR e o respectivo AFILIADO, o PRODUTOR assume todas as obrigações e responsabilidadesatribuídas ao USUÁRIO no CONTRATO, conforme o artigo 694 do Código Civil.

O AFILIADO e o PRODUTOR serão responsáveis perante a CHECKOUTPRO por todas e quaisquer TRANSAÇÕES realizadas junto à CHECKOUTPRO.

DEFINIÇÕES

A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressõesem letra maiúscula neste anexo, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

COMPRADOR/PAGADOR: Pessoa física ou jurídica que seja usuária do PRODUTOR para adquirir produtos ou serviços deste. Tem o significado de COMPRADOR nos termos do CONTRATO.

PRODUTOR: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a CHECKOUTPRO para o processamento egerenciamento de suas transações.

AFILIADO: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a CHECKOUTPRO para o processamento e gerenciamento de suas transações, mediante afiliação ao produto/serviço do PRODUTOR.

TRANSAÇÕES: Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços realizadas pelo PAGADOR (podendo a transação advir de uma promoção realizada por AFILIADO), realizadas e processadas pela CHECKOUTPRO.

REEMBOLSO

Como disposto pelo documento em “Das Obrigações Imputadas ao Usuário”, item v, do presente documento, o seguinte procedimento será aplicado em caso de arrependimento da compra pelo COMPRADOR/PAGADOR:

(i) Notificação do Arrependimento: Se o COMPRADOR/PAGADOR decidir exercer o direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, ele deverá notificar a CHECKOUTPROformalmente, dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra. (ii) Comunicação ao PRODUTOR: Uma vez recebida a notificação de arrependimento, a CHECKOUTPRO prontamenteinformará sobre a solicitação de reembolso. (iii) Prazo para realização do reembolso pelo PRODUTOR: O PRODUTOR deve efetuar o reembolso integral ao COMPRADOR/PAGADOR no prazo de

3 (três) dias úteis após ser notificado pela CHECKOUTPRO. (iv) Retenção do

Pagamento: Caso o PRODUTOR não realize o reembolso dentro do prazo estipulado ou se não houvercomunicação da sua parte justificando o atraso, a CHECKOUTPRO estará autorizada a reter e/ou compensar o valor do saldo do PRODUTOR para assegurar o reembolso ao COMPRADOR/PAGADOR.

(v)    Cobrança posterior do PRODUTOR: Em caso de inexistência de saldo para reembolso, a CHECKOUTPRO poderá, a seu exclusivo critério, realizar o reembolso e, posteriormente, cobrar o valordo PRODUTOR, inclusive pelas vias judiciais cabíveis.

Esta cláusula tem como objetivo assegurar que o processo de arrependimento e reembolso sejatransparente e eficiente para todas as partes envolvidas.

SPLIT DO COMISSIONAMENTO

O Split do Comissionamento, também é um tipo de FERRAMENTA CHECKOUTPRO que permite aliquidação de um pagamento na CONTA CHECKOUTPRO de cada PARTE,

automaticamente, conforme regras negociadas. Os percentuais devidos ao AFILIADO e ao PRODUTOR serão definidos pelo PRODUTOR, conforme as regras do negócio, e serão informados àCHECKOUTPRO eletronicamente.

Diante da mutabilidade dos percentuais e da periodicidade indefinida das alterações, é de inteiraresponsabilidade do PRODUTOR a transmissão e definição correta dos dados, bem como em caso de errode definição, é responsabilidade do PRODUTOR que está ciente e concorda que não há possibilidade de alteração futura, devendo arcar com eventual prejuízo que a incorreta definição possa gerar.

Em caso de reembolsos ou CHARGEBACKS de TRANSAÇÕES previamente autorizadas ou concluídas, o PRODUTOR será o responsável por arcar com o reembolso ao PAGADOR, que será feito diretamente pela CHECKOUTPRO.

Para que o reembolso seja realizado, o PRODUTOR deverá possuir saldo suficiente para realização daTRANSAÇÃO.

Você também consegue realizar a leitura do nosso Termos de Uso acessando o nosso aplicativo [CHECKOUTPRO] ou pelo link a seguir: [Termos de Uso CHECKOUTPRO].

Data da Última Atualização: 18 de julho de 2025

  MANUAL CHECKOUTPRO: Documento que estabelece regras operacionais e/ou técnicas aserem cumpridas pelo USUÁRIO na execução das respectivas obrigações previstas nesteCONTRATO, incluindo o fornecimento de esclarecimentos e rotinas pertinentes às SOLUÇÕES CHECKOUTPRO e FERRAMENTAS CHECKOUTPRO ou de qualquer software especificado pela CHECKOUTPRO, necessário para o processamento das TRANSAÇÕES.

  PARTES: Referência simultânea tanto ao contratante quanto ao contratado.

 PORTAL CHECKOUTPRO: Endereço virtual da CHECKOUTPRO (www.checkoutpro.io, ou outro endereço oficial) com informações sobre a CHECKOUTPRO, serviços on-line aos USUÁRIOS ou que venham a se tornar usuários das SOLUÇÕES CHECKOUTPRO, tarifas, acesso à CONTA CHECKOUTPRO, dentre outros. Deve ser considerado como canal oficial de relacionamento ecomunicação com a CHECKOUTPRO.

  REDE DE PAGAMENTO: Conjunto de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo a CHECKOUTPRO, CREDENCIADORAS, EMISSORAS, BANDEIRAS, parceiros,

instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros, que, de acordo com asnormas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pela REDE DE PAGAMENTO constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados, que viabilizama administração de pagamentos mediante o uso de CARTÕES, boleto bancário e/ou transferências.

SITE: Site eletrônico no qual são realizadas as operações comerciais do USUÁRIO.

SOLUÇÕES CHECKOUTPRO: Serviços de gestão de pagamentos pela CHECKOUTPRO, porconta e ordem do USUÁRIO, mediante a licença de uso da tecnologia FERRAMENTACHECKOUTPRO, de propriedade da CHECKOUTPRO, disponível no PORTAL CHECKOUTPRO.

TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA: Remuneração devida à

CHECKOUTPRO pela efetivação de transferência para conta bancária solicitada pelo USUÁRIO, conforme disposições do PORTAL CHECKOUTPRO.

TARIFA DE ANTECIPAÇÃO: Remuneração devida pela antecipação dos recebíveis futuros doUSUÁRIO. A tarifa é cobrada sobre o VALOR BRUTO da TRANSAÇÃO aprovada e é calculada, através de desconto comercial, conforme a diferença entre o período da data da efetiva liquidação e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação.

TARIFA POR TRANSAÇÃO: Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente, com valor determinado no PORTAL CHECKOUTPRO, paga pelo USUÁRIO à CHECKOUTPRO, composta de valores devidos à CHECKOUTPRO, às CREDENCIADORAS, aos EMISSORES e àsBANDEIRAS, que possuem denominações e condições acordadas em contratos próprios.

TRANSAÇÕES: Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços ofertados pelo USUÁRIO,submetidas eletronicamente à CHECKOUTPRO mediante a utilização de CARTÕES ou outro meio de pagamento eletrônico, como Boleto Bancário ou Transferência Eletrônica de Recursos entre contas correntes bancárias. Serão, também, consideradas TRANSAÇÕES as operações de transferência para conta bancária, transferência entre CONTAS CHECKOUTPRO e

qualquer outra operação que gere um número de identificação transacional

“( ID” de transação).

  VALOR BRUTO: Valor total da TRANSAÇÃO realizada pelo USUÁRIO antes da dedução das TARIFAS POR TRANSAÇÃO ou qualquer outro valor devido à CHECKOUTPRO.

  VALOR LÍQUIDO: Valor a ser depositado na CONTA CHECKOUTPRO de titularidade do USUÁRIO,descontadas todas as tarifas previstas contratualmente pela prestação dos serviços, bem como tributos e outros valores eventualmente devidos.

CADASTRO (continuação)

Para cadastrar uma CONTA CHECKOUTPRO, o USUÁRIO precisa preencher, com veracidade, todos os dados solicitados e ainda os manter sempre atualizados, possibilitando que a CHECKOUTPRO forneça as melhores SOLUÇÕES disponíveis.

A falha em informar e manter atualizados os dados cadastrais impossibilita o correto fornecimento das SOLUÇÕES e FERRAMENTAS CHECKOUTPRO, sendo que qualquer perda relacionada é de exclusivaresponsabilidade do USUÁRIO.

Existem 3 (três) tipos distintos de CONTA CHECKOUTPRO, que são diferenciadas de acordo com oUSUÁRIO, nos seguintes termos:

1.  Usuário - Produtor/Co-produtor: Contas para todas as pessoas físicas e/ou jurídicas quecomercializam produtos físicos e/ou digitais/infoprodutos, dos quais são titulares oumediante autorização, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

2.  Usuário - Afiliado: Contas para todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a Plataforma para o processamento e gerenciamento de suas transações.

3.  Usuário ‒ Comprador: Contas para todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que compramprodutos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Usuários/Produtores/Co-Produtorese/ou Usuários/Afiliados, utilizando a Plataforma para o processamento do pagamento.

Em todos os casos, para criação da CONTA CHECKOUTPRO, o USUÁRIO deve ser maior de 18 anos ou ser empresa devidamente registrada, com sede e operações no Brasil, possuir CPF ou CNPJ válido eendereço de e-mail ativo.

A CHECKOUTPRO usará todas as informações disponíveis para controle dos riscos operacionais e legais tanto para o cadastro dos USUÁRIOS quanto para o recebimento dos pagamentos efetuado pelos COMPRADORES, podendo, neste caso, recusar-se a prestação dos serviços com determinada PARTEque considerar como um possível risco ao seu funcionamento.

Durante o processo de criação da CONTA CHECKOUTPRO, o USUÁRIO deverá registrar

um e-mail válido e cadastrar uma “senha”“( exclusivamente pessoais.

login”), cujo uso e responsabilidade são

A criação de CONTAS TRANSPARENTES não suprime a responsabilidade do USUÁRIO, que responde solidariamente pelos atos e/ou omissões praticados pela sua CONTA CHECKOUTPRO e pelas CONTASCHECKOUTPRO que dela derivam. Com isso, você concorda que é responsável por todas as atividadespraticadas em sua conta e/ou sua senha, bem como pela segurança de seu sistema de computador, seu smartphone ou qualquer outro dispositivo eletrônico utilizado para acessar a CHECKOUTPRO.

Para cada tipo específico de CONTA CHECKOUTPRO haverá necessidade de verificação de dados doUSUÁRIO, que deverá, além de fornecer novas informações, encaminhar, quando solicitado, a seguinte documentação:

(i)  Para pessoas físicas: frente e verso do RG ou CNH, CPF e comprovante de endereço com até 90 (noventa) dias da emissão, em nome do USUÁRIO ou parente de primeiro grau, número de telefone com código de Discagem Direta à Distância (DDD); SITE, se aplicável. (ii) Para pessoas jurídicas: CNPJ, Contrato Social ou Estatuto Social, frente e verso do comprovante de endereço comercial com até 180(cento e oitenta) dias da emissão, cópia simples de documento de identificação dos representantes legaisou de prepostos autorizados a executar instruções de pagamento; SITE, se aplicável.

A documentação citada acima deve ser encaminhada no formato legível. Após o envio, a CHECKOUTPROanalisará a documentação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, caso esteja de acordo com os dados informados, aprovará o cadastro.

Se, após verificação da veracidade dos dados constantes no cadastro feito pelo USUÁRIO, a CHECKOUTPRO constatar a ocorrência de informações falsas, incompletas ou desatualizadas, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas legaiscabíveis.

Se, após verificação da veracidade dos dados constantes no cadastro feito pelo USUÁRIO, aCHECKOUTPRO constatar a ocorrência de dados incorretos ou inverídicos,

ou ainda caso o USUÁRIO se recuse a enviar os documentos requeridos ou se negue a assiná-los, aCHECKOUTPRO poderá bloquear a CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO, sem prejuízo de outrasmedidas, não cabendo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

A CHECKOUTPRO poderá ainda limitar ou suspender, imediatamente e independente de qualquer aviso prévio ou notificação prévia, a CONTA CHECKOUTPRO e as SOLUÇÕES CHECKOUTPRO caso verifique a ocorrência de violações às leis nacionais ou aos termos do CONTRATO, bem como podeexcluir o USUÁRIO faltoso.

Com o envio e validação dos documentos, a CHECKOUTPRO concede ao USUÁRIO uma licença temporária para uso pessoal, exclusiva, não sublicenciável, intransferível e revogável para acessar a CONTA CHECKOUTPRO através do site/aplicativo, o que fica sujeito aos termos de uso e da política de privacidade e de eventuais outros instrumentos estabelecidos no site/aplicativo. Salvo indicação em contrário, o direito concedido pode se aplicar a quaisquer atualizações e evolução da Plataforma.

Os recursos a serem creditados na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO poderão advir de:

(i) Transferências de outra CONTA CHECKOUTPRO; (ii) Pagamentos de produtos e/ou serviços vendidospelo USUÁRIO utilizando as FERRAMENTAS CHECKOUTPRO; (iii) Depósito direto na CONTA CHECKOUTPRO.

As hipóteses acima estão sujeitas a análise pelo setor de Risco Operacional da CHECKOUTPRO e podem não ser realizadas se constatado indícios de fraude e/ou ilegalidade, não cabendo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

O USUÁRIO terá acesso à sua CONTA CHECKOUTPRO pelo PORTAL CHECKOUTPRO e poderá visualizar o saldo e extrato das movimentações realizadas. A disponibilização do saldo e extrato caracteriza-se como prestação de contas por parte da CHECKOUTPRO.

A CHECKOUTPRO não disponibiliza informações impressas, mas o USUÁRIO tem a opção de salvar eimprimir as informações constantes na CONTA CHECKOUTPRO.

O USUÁRIO terá acesso, através de sua CONTA CHECKOUTPRO, das movimentações realizadas nos últimos 12 (doze) meses.

A CHECKOUTPRO não se responsabiliza pela criação e segurança do ambiente virtual externo do USUÁRIO, tampouco pelo modo de acesso ao ambiente virtual em que o USUÁRIO e/ou COMPRADORrealizam o pagamento. Por “ambiente virtual” entende- se aquele ambiente disponível no instrumento (computador, celular, tablet, etc.) em que o USUÁRIO acessar sua CONTA CHECKOUTPRO.

O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração do equipamento emque utiliza sua CONTA CHECKOUTPRO está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança para utilização das SOLUÇÕES CHECKOUTPRO, estando a CHECKOUTPRO livre e isenta de qualquerresponsabilidade.

O USUÁRIO autoriza a CHECKOUTPRO, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações para validar sua identidade, necessárias para cumprimento das obrigaçõesdecorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998,

conforme alterada “( Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de

2013 “( Lei Anticorrupção”). Neste sentido, a CHECKOUTPRO poderá solicitar, sem

limitação:

(i) que o USUÁRIO apresente documentos ou informações adicionais; (ii) que o USUÁRIO siga alguns passos para confirmação da titularidade do e-mail ou dados bancários cadastrados na CHECKOUTPRO.

O USUÁRIO autoriza a CHECKOUTPRO a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto às AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, bem como verificar a existência de ALERTA DE MERCADO. Essas informações poderão ser utilizadas para verificar a CONTA CHECKOUTPRO e permitir que o USUÁRIO utilize determinadas SOLUÇÕES CHECKOUTPRO e/ou possa usufruir de condições específicas destes TERMOS.

SOLUÇÕES CHECKOUTPRO DISPONÍVEIS AO USUÁRIO

(continuação)

As SOLUÇÕES CHECKOUTPRO são prestadas exclusivamente através da CONTA CHECKOUTPRO e possuem as seguintes funções:

1.  Cursos Online/Serviços Digitais/Infoprodutos e E-Commerce: permite que o USUÁRIO receba pagamentos pela internet. Através desta SOLUÇÃO, o USUÁRIO pode oferecer aosCOMPRADORES diversos meios de pagamento, como, por

exemplo, cartão de crédito, cartão pré-pago, boleto e PIX. Os meios de pagamento encontram-se discriminados no PORTAL CHECKOUTPRO e são constantemente atualizados.

2.  Assinaturas: permite que o USUÁRIO cobre seus COMPRADORES, através da configuração dovalor, periodicidade e método de pagamento. Com essa solução, o USUÁRIO pode criar assinaturas que serão cobradas automaticamente pela CHECKOUTPRO dos COMPRADORES. Além de executar a função primária de cobrar de forma recorrente, o serviço de assinaturas oferece ferramentas para evitar inadimplência, através de tentativas sucessivas de cobrança em casos de pagamentos não autorizados. A solução Assinaturas é executada através dos meios de pagamento descritos no PORTAL CHECKOUTPRO.

O USUÁRIO reconhece e concorda que, caso queira utilizar a solução Assinaturas, deverá ser aprovado em prévia análise operacional, sistêmica e de risco pela CHECKOUTPRO.

Para que o USUÁRIO possa oferecer as Assinaturas aos COMPRADORES, deverá obter em seu SITE o aceite dos termos e condições de uso de pagamento da Assinatura pelo COMPRADOR, inclusive informando o procedimento de cancelamento e reembolso.

Imediatamente após autorizada a Assinatura pelo COMPRADOR, o USUÁRIO deverá comunicar a CHECKOUTPRO os dados da TRANSAÇÃO, como valores, condições de pagamento, prazo e dados do COMPRADOR, entre outros. Deste modo, o USUÁRIO autorizará a CHECKOUTPRO a programar a captura das TRANSAÇÕES relativas à respectiva Assinatura de forma automática em intervalos regulares, de acordo com os dados informados, sem a necessidade de novasautorizações por parte do USUÁRIO, até o término do prazo da respectiva Assinatura.

A solução Assinaturas pode ser disponibilizada aos COMPRADORES com opção de pagamento através de cartão de crédito, pix e/ou boleto bancário. Mas, é importante que se tenha ciência de que a opção de pagamento da solução Assinaturas por boleto bancário impede o uso das tentativas recorrentes de cobrança.

A CHECKOUTPRO não se responsabiliza pelas cobranças em assinatura, uma vez que elaspodem não ocorrer por diversos motivos alheios à vontade da

CHECKOUTPRO, tais como, mas não se limitando, vencimento de cartão, falta de saldo, cartão cancelado e outros.

3.  Transferência para conta bancária: O serviço de transferência para conta bancária consiste na disponibilização de tecnologia para que o USUÁRIO possa transferir recursos de sua CONTA CHECKOUTPRO à conta bancária por ele indicada de sua própria titularidade. Para realização da referida transferência, será cobrada TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIAde

transferência no valor predefinido na tela de ordem de saque e o referido valor será cobrado por cadatransferência realizada.

A referida TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA de transferência será debitada do valor a ser transferido pelo USUÁRIO no ato da transferência, assim, o USUÁRIO deverá se atentar para que, no ato da solicitação da transferência, informe o valor que deseja transferir acrescido do valor da TARIFA DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA de transferência.

A transferência somente será realizada se houver, na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO saldo suficiente para a transferência e para as TARIFAS devidas.

A transferência para conta bancária será efetuada por ordem do USUÁRIO em sua CONTACHECKOUTPRO, indicando o valor a ser creditado e todos os dados da conta bancária a receber.

O USUÁRIO reconhece que é responsável pela informação correta de todos os dados bancários necessários no ato da solicitação da transferência para conta bancária em sua CONTA CHECKOUTPRO, isentando a CHECKOUTPRO de quaisquer responsabilidades pela não efetivação da transferência em razão da imprecisão dos dados bancários informados. Além disso, em caso de USUÁRIO Pessoa Jurídica, a CHECKOUTPRO não se responsabiliza por eventuais divergências.

As transferências para conta bancária só serão efetivadas se a CONTA CHECKOUTPRO estiver ativa, com saldo positivo e com a análise pelo setor de Risco Operacional da CHECKOUTPRO.

A transferência para conta bancária de titularidade do USUÁRIO poderá ser realizada para conta correnteou poupança.

Cabe ao USUÁRIO acompanhar a movimentação de sua CONTA CHECKOUTPRO para verificar se ovalor solicitado foi transferido regularmente ou se a transferência não se

concretizou.

A transferência para conta bancária é considerada realizada na data em que os recursos forem efetivamente transferidos, não no dia da solicitação realizada pelo USUÁRIO através de sua CONTACHECKOUTPRO.

Caso não exista saldo suficiente disponível na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO a efetivação da ordem de pagamento e/ou transferência estará sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade daCHECKOUTPRO.

A CHECKOUTPRO, ao seu critério, poderá enviar e-mail solicitando a complementação dos valores e/ou efetuar a transferência dos recursos sem saldo suficiente na CONTA CHECKOUTPRO, devendo o USUÁRIO, neste caso, complementar o valor necessário no próximo dia útil.

A CHECKOUTPRO poderá revogar este benefício, sem aviso prévio ao USUÁRIO, se constatada qualquer alteração do desempenho que possa ocasionar eventual risco à CHECKOUTPRO, conforme os usos e costumes do MERCADO e/ou caso seja verificada suspeita de fraude.

O USUÁRIO escolherá as SOLUÇÕES que mais se adequem às necessidades do seu negócio.

Independentemente da SOLUÇÃO CHECKOUTPRO escolhida, todos os Produtos devem ser comercializados através da CHECKOUTPRO em caráter exclusivo. É vedado ao USUÁRIO comercializar qualquer Produto igual ou semelhante, ainda que parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, online ou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita.

O USUÁRIO está ciente de que os tokens de cartão de crédito ficam armazenados em empresas parceiras e fornecedoras da CHECKOUTPRO, as quais são partes da cadeia de meio de pagamento, de modo que, não será realizada, em hipótese alguma, o compartilhamento dos tokens com qualquer pessoa física ou jurídica que não seja parceira da CHECKOUTPRO, em virtude do que dispõe a legislação pátria.

RECEBÍVEIS DO USUÁRIO (continuação)

O USUÁRIO nomeia a CHECKOUTPRO seu fiel depositário, confiando a este a guarda dos recursos,recebíveis e demais títulos de crédito oriundos do uso das SOLUÇÕES

CHECKOUTPRO. Por se tratar de depósito de bens fungíveis, é aplicado o disposto no art. 645 do Código Civil.

Os recursos mantidos na CONTA CHECKOUTPRO pelo USUÁRIO não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como atualização monetária e juros, independentemente do período queficarem depositados.

O valor da venda realizada online pelo USUÁRIO de seus produtos e/ou serviços será creditado em suaCONTA CHECKOUTPRO nos seguintes prazos, contados da data de aprovação da TRANSAÇÃO: 31(trinta e um) dias, quando a TRANSAÇÃO for realizada através de CARTÃO de crédito e/ou meio de boletobancário ou transferência. O prazo mencionado pode sofrer alterações.

Para cada forma de pagamento utilizado, há uma remuneração específica devida à CHECKOUTPRO.

Desde que o VALOR LÍQUIDO disponível em saldo na sua CONTA CHECKOUTPRO seja suficiente paraarcar com os custos da operação e com a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, o USUÁRIO, a qualquer momento, poderá solicitar/realizar a transferência para conta bancária de determinado valor, seja para conta bancária de sua titularidade, cadastrada na sua CONTA CHECKOUTPRO;

Na hipótese de alteração dos dados bancários do USUÁRIO, é de sua exclusiva responsabilidade a atualização na CONTA CHECKOUTPRO, de modo que não pode, posteriormente, pleitear eventuaisperdas e danos.

A solicitação de transferência para conta bancária da CONTA CHECKOUTPRO para a conta bancária somente será cumprida se a instituição financeira indicada pelo USUÁRIO estiver devidamente cadastradano Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e no Sistema de Transferência de Reservas (STR) do BancoCentral do Brasil e listada como opção disponível para transferência para conta bancária na CONTA CHECKOUTPRO.

O USUÁRIO definirá a instituição financeira de sua preferência e o tipo de conta para o qual será transferidoo montante disponível na CONTA CHECKOUTPRO;

O USUÁRIO só pode transferir valores para contas classificadas como Contas Correntes, conforme Resolução 2.025 do Conselho Monetário Nacional.

Na hipótese de ocorrer estorno ou cancelamento da TRANSAÇÃO, o USUÁRIO poderá solicitar odepósito dos recebíveis diretamente na conta bancária registrada na CONTA

CHECKOUTPRO.

A CHECKOUTPRO fará a liquidação financeira das TRANSAÇÕES na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO, nos prazos estabelecidos nesta Cláusula ou naqueles estabelecidos no PROGRAMA DELIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS TRANSAÇÕES, exceto na ocorrência dos seguintes casos:

  CHARGEBACK ou Cancelamento, antes da liquidação;

  Caso haja indícios ou provas circunstanciais de que o USUÁRIO possa estar envolvido em atividades e/ou TRANSAÇÕES potencialmente fraudulentas ou suspeitas de práticas criminosas, mediante o uso das FERRAMENTAS CHECKOUTPRO os recebíveis ficarão sobre auditoria interna pelo departamento de Compliance por período não inferior a 60 (sessenta) dias, podendochegar em até 200 (duzentos) dias, dispensada a obrigação da CHECKOUTPRO de pré- notificar o USUÁRIO acerca da auditoria. Nesta hipótese, não cabe ao USUÁRIO qualquer tipo deindenização ou ressarcimento.

O USUÁRIO declara-se ciente que a CHECKOUTPRO não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer TRANSAÇÃO por motivostécnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade, quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras.

A transferência para conta bancária ou a transferência de recursos da CONTA CHECKOUTPRO somente será efetivada após descontados qualquer valor devido à CHECKOUTPRO, bem como após os possíveis chargebacks/estornos e vendas realizadas de forma fraudulenta e eventuais multas que porventura forem cabíveis, não cabendo ao USUÁRIO qualquer indenização neste sentido.

Se, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO, a ordem de transferência para conta bancária e/ou transferência para outra CONTA CHECKOUTPRO não será executada pela CHECKOUTPRO.

O USUÁRIO não poderá, em nenhuma hipótese, ceder eventuais créditos que detenha perante aCHECKOUTPRO, em virtude deste CONTRATO, ou valores de sua CONTA CHECKOUTPRO, sem aprévia e escrita autorização da CHECKOUTPRO, sob pena de ineficácia da cessão perante aCHECKOUTPRO.

REMUNERAÇÃO DA CHECKOUTPRO E DA REDE DE

PAGAMENTO (continuação)

Em contrapartida à prestação dos serviços da CHECKOUTPRO e da REDE DE PAGAMENTO, o USUÁRIO pagará uma TARIFA POR TRANSAÇÃO, estabelecida conforme informações no PORTALCHECKOUTPRO, seção TARIFAS. A TARIFA POR TRANSAÇÃO é

constituída por um valor fixo por TRANSAÇÃO e um percentual sobre o VALOR BRUTO pelo tipo deTRANSAÇÃO. Considera-se que a tarifa inicial é de 9.9% (nove ponto nove por cento) do valor da transação mais R$ 1,00 (um real), contudo, esses termos poderão ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio.

A TARIFA POR TRANSAÇÃO, será debitada automaticamente pela REDE DE PAGAMENTO, inclui todas as tarifas, taxas e remunerações do meio de pagamento escolhido pelo COMPRADOR.

As TARIFAS POR TRANSAÇÃO são constituídas:

(i)          Pelas remunerações dos serviços prestados pela CHECKOUTPRO, CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e EMISSORAS, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de CARTÃO de crédito ou débito; (ii) Pelas remunerações dos serviços prestados pela CHECKOUTPRO e InstituiçõesFinanceiras, quando incidente sobre uma TRANSAÇÃO realizada por meio de boleto bancário ou transferência;

Pelos serviços prestados pela REDE DE PAGAMENTO, a CHECKOUTPRO emitirá:

(i)    nota fiscal da parcela de serviços efetivamente prestados pela CHECKOUTPRO dentro da REDE DEPAGAMENTO;

(ii)   nota de débito, de cunho meramente informativo, descrevendo o percentual da TARIFA PORTRANSAÇÃO devida ao restante dos membros da REDE DE PAGAMENTO.

A CHECKOUTPRO poderá alterar, a qualquer momento, o valor da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou quaisquer outras tarifas, remunerações ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no MERCADO ou nas condições negociadas entre a CHECKOUTPRO e os demais integrantesda REDE DE PAGAMENTO, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as PARTES,conforme o artigo 478 do Código Civil.

A CHECKOUTPRO também poderá alterar a TARIFA POR TRANSAÇÃO a seu critério, desde que informeao USUÁRIO com, ao menos, 15 (quinze) dias de antecedência.

PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DAS

TRANSAÇÕES (continuação)

A liquidação antecipada dos valores referentes às TRANSAÇÕES é uma SOLUÇÃO CHECKOUTPRO,oferecida para que os USUÁRIOS efetuem a liquidação financeira do valor das TRANSAÇÕES em umperíodo inferior ao padrão estabelecido pela REDE DE PAGAMENTO. Para a realização do programa écobrada uma taxa, no valor de 5,49% a.m, pro rata die.

Para realizar a operação descrita acima, o USUÁRIO nomeia a CHECKOUTPRO seu agente, nos termosdo art. 710 do Código Civil, incumbindo-o de realizar em seu nome a cessão de créditos necessária para aantecipação dos recebíveis.

A liquidação poderá ser antecipada em TRANSAÇÕES realizadas à vista ou de forma parcelada.

Quando a TRANSAÇÃO for realizada à vista, seu valor será liquidado na CONTA CHECKOUTPRO doUSUÁRIO em período inferior ao padrão estabelecido na Cláusula “Recebíveis do Usuário”. Da mesma forma, quando a TRANSAÇÃO for realizada a prazo, seu valor será liquidado na CONTACHECKOUTPRO do USUÁRIO em período inferior ao padrão estabelecido na Cláusula “Recebíveis doUsuário”.

O USUÁRIO poderá solicitar a antecipação de uma, algumas ou todas as parcelas, recebendo o valorintegral da TRANSAÇÃO mediante o pagamento das tarifas devidas à CHECKOUTPRO para cada parcelaadiantada.

Pela antecipação de liquidação das TRANSAÇÕES, o USUÁRIO pagará uma TARIFA DE ANTECIPAÇÃO, além da TARIFA POR TRANSAÇÃO. As TARIFAS DE ANTECIPAÇÃO estão no PORTALCHECKOUTPRO.

É considerado, para efeitos da TARIFA DE ANTECIPAÇÃO, o período entre a data da efetiva liquidação efetuada pela CHECKOUTPRO ao USUÁRIO e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação. Esta tarifa está sujeita a variações conforme condições de MERCADO. A tarifa é cobrada sobre o VALOR BRUTO da TRANSAÇÃO aprovada.

A CHECKOUTPRO poderá cancelar a liquidação antecipada oferecida ao USUÁRIO, sem qualquer penalidade, nas hipóteses em que ocorram fatos alheios que dificultem ou impossibilitem a obtenção de crédito pela CHECKOUTPRO, tornando indisponível a opção de liquidação antecipada em favor do USUÁRIO.

A CHECKOUTPRO também poderá cancelar a adesão do USUÁRIO à liquidação antecipada, sem justificativa, mediante comunicação, enviada ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, com 10 (dez) dias deantecedência.

A CHECKOUTPRO poderá bloquear ou cancelar os pedidos de pagamento antecipado solicitado pelo USUÁRIO, de forma imediata, sem qualquer comunicação prévia, em casos de suspeita de fraude e/ou situações que possam colocar em risco o USUÁRIO e/ou CHECKOUTPRO. Nessa ocasião, os recebíveisficarão sob auditoria interna pelo departamento de Compliance por período não inferior a 60 dias, podendo chegar até 200 dias.

O aumento do INDICADOR DE RISCO e o risco de crédito determinado pelas AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO são situações que implicam na exclusão do USUÁRIO do Programa de Liquidação Antecipada das Transações.

Caso o USUÁRIO seja retirado do “Programa de Liquidação Antecipada das Transações”, este se compromete a fazer as mudanças necessárias no SITE ou PLATAFORMA que possibilitem sua retiradacompleta do serviço.

Para a inclusão do USUÁRIO, a CHECKOUTPRO avalia seu desempenho em relação ao número de cancelamentos, CHARGEBACKS e risco de crédito fornecido pelas AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO.

A CHECKOUTPRO poderá revogar este benefício, sem aviso prévio ao USUÁRIO, se constatada qualquer alteração do desempenho que possa ocasionar eventual risco à CHECKOUTPRO, conforme os usos e costumes do MERCADO.

ANÁLISE DE RISCO (continuação)

A CHECKOUTPRO fará a apuração de eventuais fraudes nas TRANSAÇÕES processadas em favor doUSUÁRIO através de sistema de análise de risco próprio e de PARCEIROS.

Para que todas as TRANSAÇÕES possam ser objeto de análise de risco, o USUÁRIO está ciente de quedeverá solicitar a análise de risco para cada transação. Na hipótese de

não solicitar a análise, a TRANSAÇÃO não será coberta pela CHECKOUTPRO, caso venha a sofrer CHARGEBACK.

A análise de um eventual risco da TRANSAÇÃO é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que determinada TRANSAÇÃO seja fraudulenta. O modelo estatístico utiliza os seguintes dados como base:

1.  Dados cadastrais do COMPRADOR;

2.  Dados do dispositivo do COMPRADOR utilizados para realizar a TRANSAÇÃO;

3.  Tipo de negócio do USUÁRIO ou produtos ofertados ao MERCADO;

4.  Dados do cartão de crédito.

As operações com suspeitas de fraude/CHARGEBACK ficarão sujeitas à retenção dos valores por até 200 dias para a devida apuração, bem como a aplicação de multas que porventura sejam cabíveis.

Feita a avaliação de risco transacional, a CHECKOUTPRO aprovará automaticamente as TRANSAÇÕESclassificadas como “baixo risco”. As TRANSAÇÕES identificadas como “alto risco” serão analisadas manualmente pela CHECKOUTPRO. Nessa revisão manual, a CHECKOUTPRO poderá contatar o COMPRADOR, em nome do USUÁRIO, para conferência dos DADOS E INFORMAÇÕES.

A CHECKOUTPRO e a REDE DE PAGAMENTO farão a análise de risco transacional em favor do USUÁRIO. No entanto, o USUÁRIO está ciente e concorda que eventuais fraudes são inerentes ao risco de seu negócio e, portanto, deverão ser monetariamente suportadas por ele.

Reitera-se, o USUÁRIO declara que conhece e concorda com os parâmetros adotados pela análise de risco da CHECKOUTPRO, sendo que o cancelamento efetuado pelo próprio USUÁRIO ainda o obriga ao pagamento das TARIFAS DE REMUNERAÇÃO pelo serviço prestado. Nesse caso, a CHECKOUTPRO estipulará um cronograma de transferência para conta bancária parcial de até 200 dias dos VALORES LÍQUIDOS disponíveis na CONTA CHECKOUTPRO.

A CHECKOUTPRO poderá bloquear o acesso à CONTA CHECKOUTPRO, ou limitar a transferência para conta bancária dos recursos disponíveis, caso haja suspeita de fraude pelo USUÁRIO/PRODUTOR/CO-PRODUTOR/AFILIADO e/ou identifique qualquer risco operacional em decorrência de sua conduta, semque isso incorra em qualquer

tipo de indenização ou ressarcimento ao USUÁRIO/PRODUTOR/CO- PRODUTOR/AFILIADO.

DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AO USUÁRIO

(continuação)

Sem prejuízo das obrigações já supracitadas, elenca-se, mas não se limita, como obrigações doUSUÁRIO, sob pena de bloqueio do saque por 200 (duzentos) dias e/ou rescisão contratual, sem aobrigação de aviso prévio por parte da CHECKOUTPRO:

(i) A comercialização somente de produtos permitidos de serem vendidos pela CHECKOUTPRO ‒ osquais serão descritos no tópico abaixo; (ii) Respeito e obediência a todos os termos constantes no presente Contrato; (iii) Atendimento coerente, célere e respaldado no Direito do Consumidor aos COMPRADORESquando estes precisarem de assistência, reembolso, auxílio para utilização do produto, bem como quando realizarem reclamações acerca do produto adquirido; (iv) A não realização de vendas fraudulentas e/ou de quaisquer produtos que tornem o chargeback da conta do USUÁRIO alto ‒ de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), de acordo com a análise de risco da CHECKOUTPRO. (v) Em caso de “Usuário ‒ Produtor” e de “Usuário ‒ Afiliado”, a realização do reembolso no prazo de 07 (sete) dias, conforme estipulado pelo Direito do Consumidor, sob pena de realização de reembolso diretamente pela CHECKOUTPRO. Nesses casos, caso os COMPRADORES/ALUNOS comprovem a solicitação dentro do prazo de 07 (sete) dias, a CHECKOUTPRO irá informar imediatamente o USUÁRIO para que realize o reembolso. Caso não tenha saldo e a CHECKOUTPRO arque com o reembolso, a CHECKOUTPRO poderá, inclusive judicialmente, pleitear o ressarcimento ao USUÁRIO.

O USUÁRIO declara-se ciente que não possui qualquer relação de consumo com a CHECKOUTPRO, uma vez que não consiste no consumidor final, estando ausente, portanto, o requisito principal para a classificação desta relação. Além disso, declara ciência e concorda com todas as disposições destesTermos de Uso.

Declara-se ciente, ainda, que possui relação de consumo com os COMPRADORES, de modo que perante a eles deve agir de acordo e em total conformidade com a Lei Consumeirista - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, sob pena de eventual bloqueio de saque por 200 (duzentos) dias, rescisão contratual e eventuais sanções judiciais.

O USUÁRIO declara, também, que, em virtude da relação de consumo que possui com os COMPRADORES, é responsável por arcar com custos de eventuais reembolsos, bem como suporte aos COMPRADORES.

No caso descrito pelo item v, em caso de inexistência de saldo para reembolso, a CHECKOUTPRO poderá, a seu exclusivo critério, realizar o reembolso e, posteriormente, cobrar o valor do USUÁRIO,inclusive pelas vias judiciais cabíveis.

Em se tratando de produtos que envolvam USUÁRIOS/COPRODUTORES e/ou AFILIADOS, ou seja,mais de uma pessoa na cadeia de consumo, todas essas pessoas devem se responsabilizar solidariamente.Todas essas pessoas estão, ainda, cientes de que a CHECKOUTPRO poderá, a seu exclusivo critério, realizar o reembolso diretamente da conta de qualquer uma delas, se houver. Em caso negativo, a CHECKOUTPRO poderá fazer o reembolso e cobrá-los posteriormente às Partes envolvidas.

Na ocasião de não resolução do litígio consumerista, caso haja processo judicial e a CHECKOUTPROarque com o mesmo, a CHECKOUTPRO poderá realizar a cobrança judicial de todos os valores, inclusive dos honorários, do USUÁRIO. Caso haja mais pessoas na cadeia de consumo (USUÁRIOS/COPRODUTORES e/ou AFILIADOS) todos poderão ser cobrados judicialmente. Caso seja necessário o trâmite judicial, haverá adicionalmente a isso a cobrança, pela CHECKOUTPRO, de 20% (vinte por cento) do valor da causa, para fins de honorários advocatícios.

Em caso de demanda judicial, a CHECKOUTPRO poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio total do valor da causa do saldo do USUÁRIO até que resolvida a pendência judicialmente. Caso não haja saldo, será cobrado diretamente em conta corrente pela CHECKOUTPRO.

Ao fim da demanda judicial, caso o valor bloqueado seja menor, o valor excedente será desbloqueado e,caso seja maior, a CHECKOUTPRO poderá capturar saldo a mais.

Por fim, em caso de alto índice de chargeback, conforme detalhadamente disposto no decorrer dopresente Termo de Uso ‒ no tópico específico ‒, o USUÁRIO terá o valor subtraído de seu saldo, bem como ter a aplicação de multa. Caso não haja saldo, poderá, a CHECKOUTPRO, ingressar com demanda judicialpara cobrança do valor devido.

DAS RESTRIÇÕES AO USUÁRIO (continuação)

Não é permitido ao USUÁRIO, sob a pena já descrita no item acima:

(i) Copiar, transferir ou modificar de qualquer forma as características das FERRAMENTASCHECKOUTPRO, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) Criar programas de computador que descaracterizem as FERRAMENTAS CHECKOUTPRO; e (iii) Copiar de qualquer forma dados extraídos das FERRAMENTAS CHECKOUTPRO, exceto aqueles relativos àsmovimentações da CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO. (iv) Interceptar qualquer dado de CARTÃO fornecido pelo COMPRADOR à CHECKOUTPRO; (v) É expressamente proibido ao USUÁRIO realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Produtor/Co-produtor/Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.

(vi)   É expressamente proibido utilizar cartão de crédito de terceiros para compras na Plataforma, bem comoreceber valores monetários “por fora” e posteriormente realizar a compra do produto ou serviço com seu próprio link de Produtor/Co- produtor/Afiliado.

O USUÁRIO não poderá utilizar as SOLUÇÕES para TRANSAÇÕES oriundas de produtos e serviços ilegais, que infrinjam direitos de propriedade intelectual, injustos, predatórios ou enganosos, perigosos, de azar, entre outros, tais quais, mas não se limitando a:

(i) Atividades ilegais, tais como, mas não limitadas a: bestialidade, pedofilia, tráfico de droga, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, produtos derivados de contrabando ou descaminho; explosivos; (ii)Armas de fogo; (iii) Acessórios capazes de montar uma arma de fogo ou arma letal; (iv) Venda de animais vivos, sejam animais domésticos ou silvestres; (v) Produtos ilegais oriundos de animais silvestres ou produtos que contenham partes de espécies animais ameaçadas ou em extinção; (vi) Alimentos para animais domésticos não registrados ou licenciados conforme exigido pelos órgãos públicos; (vii) Produtos pendentes de homologação de órgãos governamentais; (viii) Produtos que consistam em cópias ou reproduções não autorizadas de obras de artes que possam violar qualquer direito autoral ou direito de propriedade de marcas comerciais; (ix) Ações, valores mobiliários ou qualquer tipo de produtosfinanceiros; (x) Transações imobiliárias, agência de empregos, empresas de

marketing multinível, escritórios de cobrança, consórcios e comercialização de cartão

de desconto; (xi) Importação direta de produtos “( dropshipping”); (xii) Doações a

partidos políticos ou a qualquer outra Pessoa Politicamente Exposta (PPE), nos termos da Circular doBanco Central do Brasil 3.461/09; (xiii) USUÁRIOS que apresentem CPF e/ou CNPJ inválidos; (xiv) Captar ou arrecadar dinheiro e/ou venda em pirâmide. (xv) Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos; (xvi) Produtos para decodificação de televisão a cabo ou via satélite ou que ganham acesso a esses aparelhos sem permissão e sem o devido pagamento à empresa de transmissão; (xvii) Produtos que prometam ganho fácil e irreal de dinheiro; (xviii) Venda de medicamentos, suplementos alimentares e suplementos hormonais proibidos ourestritos nos termos da legislação brasileira;

(xix) Venda de vacinas, sejam humanas ou veterinárias; (xx) Produtos que ofertem promessa irreais, seja de diagnósticos, cura, prevenção de doenças, tratamento e outros, seja em humanos e/ou em animais;

(xxi) Equipamentos médicos; (xxii) Produtos que não estejam registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ‒ ANVISA; (xxiii) Produtos que precisam de prescrição, supervisão ou orientação deprofissional da medicina para a sua correta utilização; (xxiv) Jogos de azar, loterias, bingo, apostas ousimilares; (xxv) Cigarros eletrônicos ou similares não permitidos pelo órgão regulamentador. (xxvi)Produtos projetados para burlar, evitar ou interferir na aplicação das legislações brasileiras;

(xxvii) Negócios e Atividades econômicas vedadas pelos Arranjos de Pagamento dos quais aCHECKOUTPRO participa; (xxviii) Toda ação que infrinja as leis anticorrupção

vigentes no Brasil, em especial as disposições apresentadas nas leis 9.613/98 “( Lei de

Lavagem de Dinheiro”) e 12.846/13“( Lei Anticorrupção”).

Alguns produtos ou serviços possuem regulamentação própria e somente podem ser oferecidosmediante autorização. Em razão disso, para a verificação da possibilidade de oferecimento dos seus produtos, recomendamos que entre em contato com a CHECKOUTPRO através do e-mail: [e-mail de contato jurídico da CHECKOUTPRO].

Todos os produtos enviados à CHECKOUTPRO pelo USUÁRIO passarão por análise de compliance, ficando, a exclusivo critério da CHECKOUTPRO a aceitação ou não do USUÁRIO, de modo que, após ousuário cadastrar o seu produto, o mesmo ficará com o status de “pré-aprovado”, até que realizada a análise do compliance.

Dessa forma, o USUÁRIO está ciente e concorda que o status “pré-aprovado” pode ser alterado para“reprovado” a qualquer momento, sem que isso lhe gere qualquer direito de indenização.

Em caso de realização de vendas de um produto “pré-aprovado” que fora posteriormente “reprovado”,ficará a exclusivo critério da CHECKOUTPRO a liberação do valor que já fora vendido em 30 (trinta) dias, ou se a conta permanecerá bloqueada pelo prazo de até 200 (duzentos) dias, em razão do risco de reembolsos e chargeback, não podendo, a qualquer tempo, o USUÁRIO reclamar a respeito da retenção.

DO PROCESSO DE CHARGEBACK OU CONTESTAÇÃO DE DÉBITOEFETUADO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO

(continuação)

O CHARGEBACK é um direito do COMPRADOR, garantido pelas regras das BANDEIRAS, e será suportado exclusivamente pelo USUÁRIO. O processo de CHARGEBACK é efetivado através do débito do valor da TRANSAÇÃO na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO, e poderá ser requisitado pelo COMPRADOR em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do pagamento da última parcela da TRANSAÇÃO.

As causas de CHARGEBACK mais comuns são, sem limitação destas, as seguintes:

A) O não cumprimento do direito de arrependimento do COMPRADOR; B) Não recebimento pelo COMPRADOR dos itens de compra, nas condições estabelecidas pela entrega; C) Dúvida do COMPRADOR sobre a validade da compra supostamente efetuada; D) Falta de assistência do USUÁRIO ao COMPRADOR;

E) Cobrança em dobro do COMPRADOR sobre uma única compra; e F) Compra realizada por terceironão autorizado, com a utilização de crédito do COMPRADOR.

Uma vez verificada ocorrência de alguma das situações acima mencionadas o USUÁRIO está ciente de que irá arcar exclusivamente com os custos do CHARGEBACK, uma vez que a cada CHARGEBACK recebido pelo USUÁRIO será cobrada uma porcentagem do saldo deste para eventuais gastos operacionais de reversão de CHARGEBACK.

Além disso, a CHECKOUTPRO, mediante juízo próprio de conveniência e oportunidade e os usos e costumes do mercado, poderá denunciar este Contrato de pleno direito, o finalizando sem necessidade de notificação prévia, caso o USUÁRIO:

A) Possua um INDICADOR DE RISCO geral maior ou igual a 1% (um por cento); e B) Possua mais de 3% (três por cento) do total de vendas questionada pelos COMPRADORES por qualquer motivo.

Em ambas as possibilidades acima, o saldo do USUÁRIO ficará bloqueado até o período de 200 (duzentos) dias, ocasionando restrição de saques e travas de antecipações.

Na hipótese de resilição deste CONTRATO pelas razões acima descritas, o USUÁRIO declara-se cienteque a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, assim como todas as suas regras

e condições, continua devida e será retida na CONTA CHECKOUTPRO por até 200

(duzentos) dias após o processamento da última parcela das TRANSAÇÕES “( PERÍODO

DE TRANSIÇÃO”). Após este período, eventual valor disponível para saque será automaticamente liberado ao USUÁRIO.

O USUÁRIO declara-se ciente, ainda, e autoriza expressamente a CHECKOUTPRO a realizar o débitoem sua CONTA CHECKOUTPRO do valor necessário para cobrir cancelamentos e/ou CHARGEBACKS, respeitado o disposto no “Programa Chargeback/Fraude”, momento em que o saque do USUÁRIO ficará suspenso por 200 (duzentos) dias. Após este período, o saldo remanescente será liberado automaticamente.

O USUÁRIO não poderá impedir eventual análise de CHARGEBACK mediante o encerramento de sua CONTA CHECKOUTPRO. Nesta hipótese, caso a análise ainda não tenha sido concluída, o valor dos CHARGEBACKS em análise será retido pela CHECKOUTPRO, em conjunto com aqueles devidos pelaRESERVA DE CONTINGÊNCIA. O USUÁRIO continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua CONTA CHECKOUTPRO, mesmo após o seu encerramento.

Caso, ainda, o USUÁRIO possua índice de Chargeback relevante a CHECKOUTPRO poderá, por mera liberalidade, aplicar penalidade de multa à ele, sem prejuízo da possibilidade do bloqueio da CONTACHECKOUTPRO, rescisão imediata do Contrato, alteração da remuneração e/ou da obrigação de indenização por quaisquer perdas e danos ocasionadas à CHECKOUTPRO.

A multa acima mencionada será no valor estipulado pela CHECKOUTPRO, em virtude das penalidades impostas pelos parceiros do meio de pagamento.

Caso, após os descontos de custos de CHARGEBACK e multa, o saldo da conta do USUÁRIO não sejasuficiente para cobrir o valor integral do CHARGEBACK e/ou do

REEMBOLSO e a CONTA CHECKOUTPRO permaneça com saldo negativo por mais de

30 (trinta) dias consecutivos, o USUÁRIO receberá uma Notificação Extrajudicial contendo a nota de débito, referente à cobrança do valor em aberto. A partir da data de recebimento, o USUÁRIO tem o prazode 15 (quinze) dias para realizar o pagamento da dívida, sob pena de imediata inclusão do seu nome nos Órgãos de Proteção de Crédito e/ou de responder judicialmente por este valor.

DA DISCORDÂNCIA DO CHARGEBACK PELO USUÁRIO

(continuação)

Caso venha a discordar do CHARGEBACK, o USUÁRIO poderá tentar revertê-lo junto ao EMISSOR do CARTÃO, responsável por analisar e concluir se o USUÁRIO realizou a entrega devida do produto ou prestou o serviço nas condições pactuadas com o COMPRADOR. Esse processo de reversão junto ao EMISSOR compreenderá, exclusivamente, análise documental das alegações do USUÁRIO.

Para que seja possível fornecer as melhores SOLUÇÕES, o USUÁRIO concede à CHECKOUTPRO mandato para atuar em seu nome perante os demais membros da REDE DE PAGAMENTO, constituindo-o legítimo procurador, de forma que seja possível defendê-lo nas ocorrências de CHARGEBACK, estorno,retenção, entre outros.

Para a comprovação da entrega dos produtos e/ou serviços prestados ao COMPRADOR, serão válidos como comprovantes os seguintes documentos:

Para produtos tangíveis: Código de Rastreio que comprove o endereço de entrega indicado pelo COMPRADOR, conjuntamente com o cadastro do COMPRADOR no site do USUÁRIO e detalhes dos objetos comprados.

Para produtos tangíveis com valor acima de R$ 500,00 (quinhentos reais):

(i) Cópia de comprovante de entrega válido (declaração da transportadora, Aviso de Recebimento dos Correios...), com a assinatura do COMPRADOR, ou quem lhe faça às vezes, endereço e data de entrega; ou (ii) Pedido de Informação - PI (documento emitido pelos Correios do Brasil detalhando a entrega do PRODUTO enviado ao COMPRADOR);

Para produtos virtuais:

(i) Telas comprobatórias que os devidos logins foram disponibilizados de acordo com o e-mail cadastrado na CHECKOUTPRO; (ii) Qualquer documentação extra específica que endosse adisponibilização e utilização do produto requerido.

Para serviços:

(i) Descritivo dos serviços prestados pelo USUÁRIO ao COMPRADOR; (ii) Contrato de prestação de serviço ou documento similar firmado entre USUÁRIO e COMPRADOR, se houver; (iii) Telas comprobatórias que os devidos logins foram disponibilizados de acordo com os dados cadastrados naCHECKOUTPRO;

Quando tratar-se de ingressos:

(i) Assinatura do COMPRADOR na lista de presença ou vouchers emitidos, juntamente à garantia deverificação de documento com foto ou digitalização deste documento; e

(ii) O endereço de entrega deve corresponder ao constante da TRANSAÇÃO aprovada.

Nos casos em que o COMPRADOR efetue a retirada do produto ou serviço diretamente no estabelecimento ou domicílio do USUÁRIO, este deverá providenciar um protocolo de retirada, contendo nome completo, documento com RG ou CPF e assinatura do COMPRADOR.

Retiradas efetuadas por terceiros somente serão admitidas se acompanhadas de procuração, devendo tal documento ser anexado ao protocolo de retirada. Estes documentos são essenciais para comprovar a entrega do pedido, sendo que, quanto mais convincentes e precisos forem os documentos apresentados,maiores as chances de reversão do CHARGEBACK.

Para que seja analisado o motivo do CHARGEBACK, o USUÁRIO deverá enviar à CHECKOUTPRO a documentação listada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data do chargeback. A não apresentação dos documentos no prazo definido torna impossível a reversão do CHARGEBACK.

Se necessário o envio de documentação complementar além da prevista acima, o USUÁRIO deveráprovidenciá-la, mediante prévio aviso enviado pela CHECKOUTPRO.

Os documentos mencionados acima deverão ser mantidos em arquivo, sob responsabilidade do USUÁRIO, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da aprovação da TRANSAÇÃO. O requerimento para complementar os documentos não interrompe ou suspende o prazo estabelecido.

O USUÁRIO declara-se ciente que a apresentação dos documentos não garante a reversão do CHARGEBACK, visto que as regras dos integrantes da REDE DE PAGAMENTO não estão sob o controle da CHECKOUTPRO, bem como que o prazo para a tratativa e finalização do CHARGEBACK é de 30(trinta) dias corridos.

Após o acatamento de defesa apresentada pela CHECKOUTPRO, se for o caso, o USUÁRIO está cientede que o valor pode demorar até 120 (cento e vinte) dias para ser creditado na conta.

Caso haja a apresentação de defesa de chargeback, o USUÁRIO está ciente de que é integralmente responsável pelo reembolso durante este período, uma vez que a CHECKOUTPRO não irá reembolsaruma venda em que há apresentação de defesa.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (continuação)

A RESERVA DE CONTINGÊNCIA serve para garantir que todo e qualquer valor devido à CHECKOUTPRO e/ou à REDE DE PAGAMENTO seja efetivamente pago pelo USUÁRIO. A RESERVA DE CONTINGÊNCIA constitui a retenção preventiva de um percentual estabelecido sobre os recebíveis futuros do USUÁRIO, que não poderá ser liquidado antecipadamente e permanecerá indisponível para transferências para conta bancárias, conforme estabelecido nos itens abaixo. A RESERVA DECONTINGÊNCIA será composta conforme tabela abaixo:

Indicador de Risco = maior quantidade de CHARGEBACK/FRAUDES e CANCELAMENTOS mensais nos últimos 3 (três) meses / maior faturamento mensal dos últimos 3 (três) meses.

O INDICADOR DE RISCO é o valor percentual gerado considerando a maior quantidade mensal de CHARGEBACK/FRAUDES e CANCELAMENTOS do USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses (ou em período menor caso a CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO tenha sido criada a menos tempo) dividido pelo maior faturamento mensal do USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses.

% Reserva

Indicador de Risco Mínimo

Indicador de Risco Máximo

0,0%

0%

<0,1%

0,5%

>=0,1%

<0,5%

1,5%

>=0,5%

<1,5%

5,0%

>=1,5%

<3%

10,0%

>=3%

<5%

25,0 %

>=5%

-

*Além do descredenciamento automático, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, nesses casos, será o dobro do INDICADOR DE RISCO do USUÁRIO. O percentual da RESERVA DE CONTINGÊNCIA é aplicadosobre o maior faturamento mensal dos últimos 3 (três) meses (ou em período menor caso a CONTACHECKOUTPRO do USUÁRIO tenha sido criada a menos tempo), resultando no montante a ser retido para cobrir eventuais custos de responsabilidade do USUÁRIO.

Em caso de rescisão, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA permanecerá retida pela CHECKOUTPRO poraté 200 (duzentos) dias, contados da data da última TRANSAÇÃO processada pela CHECKOUTPRO em favor do USUÁRIO.

Em razão do monitoramento efetuado pela CHECKOUTPRO e/ou demais participantes da REDE DEPAGAMENTO, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA imputada ao USUÁRIO irá

variar conforme seu INDICADOR DE RISCO, nunca ultrapassando os limites estabelecidos nestes Termos.

A CHECKOUTPRO poderá deixar de alterar a RESERVA DE CONTINGÊNCIA mediante juízo próprio deconveniência e oportunidade.

A CHECKOUTPRO efetuará todos os esforços necessários para comunicar ao USUÁRIO seu INDICADOR DE RISCO, bem como eventuais mudanças e as razões que a acarretaram.

A qualquer momento é garantido ao USUÁRIO a apresentação de contraprovas que permitam a redução do risco a ele imputado.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

(continuação)

O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a CHECKOUTPRO ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no CONTRATO, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da CHECKOUTPRO e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

A estrutura do site www.checkoutpro.io (ou outro endereço oficial), bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são depropriedade da CHECKOUTPRO e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da CHECKOUTPRO, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site,os quais restam sob a propriedade exclusiva da CHECKOUTPRO.

É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

O USUÁRIO não pode, sob nenhuma hipótese, distribuir, alugar, revender, arrendar, sublicenciar, reproduzir, modificar, traduzir, transferir o direito de uso, fazer engenharia reversa, descompilar, extrair ou tentar descobrir o código fonte de qualquer software incluído no aplicativo/site da CHECKOUTPRO.

Não serão concedidos direitos ou licenças, expressa ou implicitamente, sobre o objeto deste contrato semque haja análise formal do pedido. Além disso, nenhuma licença

ou imunidade são concedidos na hipótese de combinação do Aplicativo/Site da CHECKOUTPRO comoutros softwares ou serviços.

DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO (continuação)

As PARTES declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do CONTRATO, em especial aLei 12.846/2013, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violaçãodas disposições destas leis.

RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES (continuação)

O USUÁRIO outorga, neste ato, mandato à CHECKOUTPRO, constituindo-o seu legítimo procurador, para o fim de executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como aprática de quaisquer outros atos necessários para a prestação dos serviços contratados.

A procuração outorgada pelo USUÁRIO abrange o poder de executar as ordens de pagamento de sua titularidade, antecipar recebíveis em seu nome e promover a cessão de créditos.

O USUÁRIO nomeia a CHECKOUTPRO sua fiel depositária dos recursos, recebíveis e demais títulos de crédito originados através de TRANSAÇÕES processadas pela CHECKOUTPRO, aplicando à sua relaçãoas regras do art. 645 do Código Civil.

A CHECKOUTPRO obriga-se a manter sigilosas as informações recebidas dos COMPRADORES para a conclusão das TRANSAÇÕES, não sendo possível que as utilize para fins diversos. O dever de sigilo é excetuado em caso de lei ou ordem judicial que determine a divulgação destas informações.

O USUÁRIO deve informar seus COMPRADORES que:

(i) o processamento de suas TRANSAÇÕES é feito pela CHECKOUTPRO. (ii) a CHECKOUTPRO processa as TRANSAÇÕES, reiterando esta informação sempre que for necessário para a correta conscientização dos COMPRADORES.

O USUÁRIO é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou  com  a  sua  senha,  assim  como  todos  os  encargos,  demandas  e/ou

questionamentos decorrentes desta utilização.

As medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as informações de acesso e identificação da CONTA CHECKOUTPRO são de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

A CHECKOUTPRO não se responsabiliza por falhas técnicas no terminal do USUÁRIO que impeçam o acesso às SOLUÇÕES e FERRAMENTAS CHECKOUTPRO, assim como por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação;

O USUÁRIO declara-se ciente que a CHECKOUTPRO integra o Sistema de Pagamentos Brasileiro, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade por eventuais atos imputáveis a TERCEIROS que impossibilitem a prestação dos serviços aqui convencionados.

A limitação de responsabilidade aqui estabelecida abrange falhas, ações judiciais, ações administrativas, recuperação judicial, falência e demais riscos dos participantes da REDE DE PAGAMENTO que tenham repercussão sobre as operações da CHECKOUTPRO.

Na hipótese de eventuais litígios contra a CHECKOUTPRO, relativamente às atividades do USUÁRIO,este compromete-se a assumir a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos judiciais ou administrativos, substituindo, quando possível, a CHECKOUTPRO nopolo passivo de tais litígios.

O USUÁRIO será responsabilizado sempre que:

(i) Atrasar a postagem do produto; (ii) Entregar o produto ou praticar o serviço com atraso; (iii) Entregarproduto/serviço com defeito e/ou divergência das informações fornecidas ao COMPRADOR; (iv) Não prestar a devida assistência ao COMPRADOR; (v) Desistir da venda do produto ou prática do serviço; e (vi) Praticar qualquer falta, intencional ou não, na relação de consumo.

A CHECKOUTPRO poderá utilizar os recursos existentes na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO, bem como destinar eventuais recebíveis futuros do USUÁRIO, para pagamento de condenações, prestação de garantias, honorários advocatícios, custas judiciais, multas administrativas, acordos e quaisquer outros custos incorridos pela CHECKOUTPRO, ocasionados pelo USUÁRIO.

Os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das FERRAMENTASCHECKOUTPRO são de responsabilidade da CHECKOUTPRO, cabendo

ao USUÁRIO a obrigação do recolhimento dos impostos incidentes sobre suas próprias atividades.

A CHECKOUTPRO debitará da CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO, incluindo a possibilidade de retenção de recebíveis, todo e qualquer valor devido por prejuízos decorrentes de seus atos. Os débitos poderão corresponder a CHARGEBACKS e/ou débitos em razão de fraudes, cancelamentos, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pela REDE DE PAGAMENTO ou por autoridades governamentais ao USUÁRIO e qualquer outro valor que seja de sua exclusiva responsabilidade. Na hipótese de não haver saldo suficiente para suportar os débitos, a CONTACHECKOUTPRO ficará negativa na extensão dos débitos necessários. Esta operação, em hipótese alguma, caracteriza concessão de crédito, sendo certo que a existência de saldo negativo na CONTA CHECKOUTPRO do USUÁRIO importa em prejuízo direto e imediato à CHECKOUTPRO.

Para satisfazer suas obrigações junto à CHECKOUTPRO, o USUÁRIO, desde já, está ciente e concorda que qualquer recebível futuro a ser creditado em sua CONTA CHECKOUTPRO servirá para cobrir o seusaldo negativo. Na inexistência de recebíveis futuros e/ou caso haja um saldo negativo por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o USUÁRIO compromete-se a depositar em favor daCHECKOUTPRO o montante total devido no 31º (trigésimo primeiro) dia, na forma a ser especificadapela CHECKOUTPRO.

O USUÁRIO declara-se ciente que, caso não realize o depósito para cobrir o saldo negativo no prazo previsto, a CHECKOUTPRO poderá, a seu exclusivo critério, tomar medidas judiciais e administrativas contra o USUÁRIO, bem como apresentar seu nome a Instituições de Cobrança e/ou AGÊNCIAS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO.

O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza expressamente a CHECKOUTPRO a reter quaisquer valores disponíveis ou a serem disponibilizados em sua CONTA CHECKOUTPRO, caso seja constatada apresença de risco operacional e/ou financeiro, motivado por, mas não limitada, TRANSAÇÕES com altopotencial de fraude e/ou caso seja constatada a incapacidade ou vulnerabilidade financeira dos negócios do USUÁRIO. A CHECKOUTPRO reterá tais valores para garantir, de forma integral, quaisquer valores ouobrigações devidas à CHECKOUTPRO e/ou REDE DE PAGAMENTO. Qualquer retenção feita com basenesse item será comunicada ao USUÁRIO.

O USUÁRIO concorda que a CHECKOUTPRO envie mensagens de e-mail de caráter informativo,referentes a comunicações específicas inerentes às SOLUÇÕES, podendo

também enviar comunicações de natureza comercial e novidades da CHECKOUTPRO. Caso não queira mais receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo PORTAL CHECKOUTPRO oupelo link do próprio e-mail recebido.

O USUÁRIO autoriza a CHECKOUTPRO a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas elogotipos, endereço e demais informações cadastrais em ações de marketing e/ou qualquer outro meio ou material publicitário da CHECKOUTPRO, sendo garantido ao USUÁRIO revogar esta autorização, em todo ou em parte, a qualquer momento, desde que através de documento escrito e aviso prévio de 7 (sete) dias corridos.

Assim, ao usar a plataforma da CHECKOUTPRO você não deve:

  Usar website/aplicativo em contradição a qualquer lei, regulamento ou a direitos de terceiros,como direitos de propriedade intelectual ou direitos relacionados à privacidade etc.;

  Praticar qualquer ato que resulte em prejuízos diretos ou indiretos à CHECKOUTPRO, seus parceiros ou afiliados;

  Introduzir de forma fraudulenta quaisquer dados no site/aplicativo através de sua conta;

  Introduzir fraudulentamente quaisquer dados no site ou no servidor de dados da CHECKOUTPRO;

  Interferir, obstruir ou distorcer o funcionamento adequado do site/aplicativo ou usá-lo de qualquermaneira para interferir com quaisquer direitos de terceiros ou da CHECKOUTPRO;

 Praticar ações de qualquer natureza que utilizem métodos que permitam a recuperação de dados, incluindo raspagem de dados, coleta de dados, rastreamento da Web a partir do aplicativo ounosso banco de dados, permitindo qualquer migração direta ou indireta e/ou duplicação de umaparcela significativa dos dados e serviços acessíveis a partir do site/aplicativo;

  Realizar testes, digitalizar e analisar tecnicamente o site/aplicativo;

  Testar a vulnerabilidade, o desempenho e a funcionalidade do site/aplicativo para motivos diferentes daqueles estritamente necessários para usar o site/aplicativo;

  Violar as medidas de segurança implementadas pela CHECKOUTPRO;

 Utilizar qualquer meio ilegítimo para violar qualquer método de autenticação a fim de permitir aconexão do usuário ao Aplicativo e/ou ao sistema de doações e pagamento; e,

  Acessar e manter-se em qualquer seção do website/aplicativo que não seja especificamente acessível ao usuário convencional.

 Utilizar os serviços disponibilizados para cometer qualquer violação da legislação brasileira,especialmente relacionada a direitos autorais, propriedade intelectual e privacidade;

  Utilizar softwares, vírus, programas contaminantes e outras técnicas com o objetivo de causar danos à CHECKOUTPRO ou a terceiros, tais como: spamming, flooding, crashing, rootkits, exploits, e outraspráticas nocivas;

CONFIDENCIALIDADE (continuação)

As PARTES estão cientes que, em razão da celebração destes TERMOS, serão disponibilizados DADOS E INFORMAÇÕES de uma PARTE à outra, cuja natureza é sempre confidencial e que não deverão ser compartilhadas com terceiros.

O dever de confidencialidade, que inclui todos os DADOS E INFORMAÇÕES revelados por uma PARTE à outra na execução do CONTRATO, permanecerá em vigência enquanto os dados forem considerados sensíveis e/ou implicarem em danos ou enriquecimento sem causa às PARTES ou a terceiros, mesmo após o término do presente CONTRATO.

O dever de confidencialidade das PARTES não se aplica quando os DADOS E INFORMAÇÕES que:

(i) forem de conhecimento e/ou natureza pública; (ii) já sejam de conhecimento da outra PARTE antes dacelebração do CONTRATO; (iii) devam ser disponibilizados a terceiros por força de lei, norma de órgão público nacional ou decisão judicial; (iv) sejam de natureza cadastral e devam ser disponibilizados aoCOMPRADOR em razão da efetivação do PAGAMENTO.

O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza a CHECKOUTPRO a utilizar os seus DADOS E INFORMAÇÕES, inclusive transacionais, para formação de banco de dados e averiguar o desempenho das SOLUÇÕES e FERRAMENTAS CHECKOUTPRO, preservando-se, o sigilo, a individualidade e identificação de cada USUÁRIO e seus COMPRADORES.

Quaisquer outros DADOS E INFORMAÇÕES somente poderão ser divulgados mediante autorização expressa e escrita de seu proprietário, vedada a apresentação de autorização genérica.

VIGÊNCIA E RESCISÃO (continuação)

A CHECKOUTPRO irá operar através de sua Plataforma por prazo indeterminado. No entanto, a CHECKOUTPRO, de acordo com seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá encerrar oususpender as atividades, de forma unilateral e sem aviso prévio.

Assim, a resilição poderá ser efetuada pelo USUÁRIO ou pela CHECKOUTPRO a qualquer tempo e sem ônus. Quando optada pelo USUÁRIO, este deverá notificar a CHECKOUTPRO através de documentoescrito enviado por meio físico ou eletrônico

“( NOTIFICAÇÃO DE RESILIÇÃO”) com 30 (trinta) dias de antecedência “( AVISO

PRÉVIO”).

Nesse caso, a CHECKOUTPRO prestará o serviço de intermediação de transações para o USUÁRIOdurante o AVISO PRÉVIO, além de realizar a intermediação na hipótese de CHARGEBACK ouCANCELAMENTO pelo prazo de 200 (duzentos) dias após o

pagamento da última parcela da TRANSAÇÃO“( PERÍODO DE TRANSIÇÃO”).

Caso a RESERVA DE CONTINGÊNCIA se mostre insuficiente para cobrir as despesas geradas, o USUÁRIO deve ressarcir a diferença em até 5 (cinco) dias úteis após a notificação do ocorrido. O não ressarcimento da CHECKOUTPRO acarretará ações judiciais cabíveis.

administrativas e judiciais para reaver o valor devido, bem como a inclusão do nome do USUÁRIO emlistas de Instituições de Cobrança e AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

O USUÁRIO declara-se ciente de que seu acesso às SOLUÇÕES e à CONTA CHECKOUTPRO poderáser bloqueado por precaução caso tente resilir o contrato para evitar investigação de fraude pelaCHECKOUTPRO ou pela REDE DE PAGAMENTO, bem como se der razão à rescisão do CONTRATO por descumprir as obrigações nele assumidas.

No caso de rescisão, por qualquer motivo que seja, em se tratando de produtos com recorrência ou acessovitalício, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para migrar seus produtos para outraplataforma, sob pena de exclusão, sem que isso lhe

gere qualquer indenização, uma vez que o acesso ao [Nome da Área de Membros da CHECKOUTPRO,se houver] pelos alunos está vinculado à continuidade do USUÁRIO na plataforma.

GARANTIAS (continuação)

A CHECKOUTPRO não oferece aos seus USUÁRIOS garantias relativas a conteúdos, serviços, produtos e informações que você pode adquirir ou acessar através do site/aplicativo. Nesse sentido, a CHECKOUTPRO é fornecida ao usuário/paciente “no estado em que se encontra”. Garantimos, entretanto,que não pouparemos esforços para manter o website/aplicativo disponível o maior tempo possível, mas podem ocorrer momentos de indisponibilidade para atualizações, implantação de novas funcionalidadesou erros de funcionamento.

Com isso, a CHECKOUTPRO não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade ou erro de funcionamento do site/aplicativo, ficando o usuário ciente de que estas situações podem ocorrer.

Ao utilizar a CHECKOUTPRO, você nos isenta de qualquer responsabilidade por perdas e danos, ainda que de natureza moral ou estética que resulte do uso de qualquer conteúdo ou informação do website/aplicativo. Da mesma forma, nos isenta de responsabilidade, de qualquer natureza, quanto a conteúdos ou informações acessadas em decorrência de fontes que tenham transmitido indevidamente, ou com autorização, fora do website/aplicativo.

Desde já você está ciente e concorda que o desrespeito aos Termos de Uso deste site/aplicativo pode gerar danos à CHECKOUTPRO e em razão disso, concorda em indenizar a empresa por quaisquer prejuízos, perdas e danos e/ou honorários advocatícios advindos de suas atividades e/ou utilização de conteúdos, em sentido amplo ou reclamações feitas por outras partes contra você em virtude da suaconduta.

Você concorda que os dados inseridos e gerados por você, direta ou indiretamente, poderão ser fornecidos a terceiros onerosamente ou não, com o intuito de gerar conhecimento científico e de aprimorar osprodutos do website/aplicativo, na forma descrita na Política de Privacidade.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DE SERVIÇOS

(continuação)

A CHECKOUTPRO reserva o direito de promover alterações no site/aplicativo e em seus Termos de Usoe Política de Privacidade a qualquer tempo, sem a necessidade de notificação prévia.

Qualquer nova versão dos Termos de Uso não se aplicará retroativamente, mas substituirá e/oucomplementará, quando for o caso, os Termos de Uso anteriores.

Sempre que forem alterados os Termos de Uso ou a Política de Privacidade você será notificado quando se identificar no website/aplicativo, desde que devidamente registrado, ao acessar sua conta. Mas, independentemente de aviso, nós o encorajamos a revisar periodicamente esta página para se manter informado sobre as atualizações.

Qualquer objeção ou contestação às alterações dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade será interpretada como recusa em concordar com estes Termos de Uso. Se você discorda dos termos, não é permitido que você utilize o website/aplicativo e você deverá desinstalar o aplicativo.

ATUALIZAÇÕES (continuação)

A CHECKOUTPRO requer qualidade suficiente da sua conexão à Internet, velocidade e desempenho suficientes do processador do seu dispositivo para o uso da plataforma.

Antes de qualquer uso, você é responsável por verificar se o seu dispositivo e a CHECKOUTPRO são compatíveis. Você pode obter informações mais detalhadas sobre os pré-requisitos para funcionamento do aplicativo em nosso site ou entrando em contato com o suporte ao cliente, pelo link: [link de suporte da CHECKOUTPRO, ex: https://api.whatsapp.com/send?phone=55XXXXXXXXXXX].

A atualização da CHECKOUTPRO poderá incluir modificações substanciais na interface do aplicativo, nas funcionalidades do site, entre outros. A CHECKOUTPRO não pode garantir a continuidade e disponibilidade de qualquer funcionalidade disponível através do aplicativo.

HOSPEDAGEM DE DADOS (continuação)

Ao utilizar a CHECKOUTPRO, você autoriza a CHECKOUTPRO ou qualquer terceiro designado para tal finalidade, a armazenar os dados coletados a partir do uso do nosso produto, nos termos da Lei Geral deProteção de Dados ‒ LGPD. Após cumprida a finalidade, a CHECKOUTPRO exclui os dados.

DIVISIBILIDADE (continuação)

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso e de Serviço ser considerada inválida ou inexequível por um Tribunal de jurisdição competente, a parte ou disposição inválida ou inexequível será considerada como não escrita, permanecendo válidas as demais disposições.

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, RECLAMAÇÕES OU

SUGESTÕES (continuação)

Qualquer notificação e comunicação com a CHECKOUTPRO será realizada através dos meios de comunicação eletrônicos, como e-mails. Para tanto, você nos autoriza expressamente a enviar a você por meio eletrônico de comunicação qualquer notificação através da sua conta da CHECKOUTPRO.

A CHECKOUTPRO está sempre buscando evoluir para melhor atender as necessidades de seus usuários. Para isto, é importante que você nos conte suas sugestões e reclamações através do nosso canal de atendimento no link: [link de suporte da CHECKOUTPRO, ex: https://api.whatsapp.com/send?phone=55XXXXXXXXXXX].

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS (continuação)

No caso de qualquer controvérsia decorrente do uso dos serviços fornecidos pela CHECKOUTPRO ‒ desde que não consumeristas ‒, as partes tentarão, prontamente, de boa fé e antes de qualquer ação judicial, resolver a disputa amigavelmente por meio da arbitragem. Inviável a solução alternativa de conflitos (arbitragem), você concorda que a comarca de São Paulo ‒ SP deverá reger o presente termo de uso e que eventuais litígios ficarão sujeitos à jurisdição de eleição.

Em casos de que o COMPRADOR inicie qualquer tipo de disputa judicial contra o USUÁRIO ou que hajadisputa judicial entre USUÁRIOS, a CHECKOUTPRO, seus representantes, prestadores de serviços e funcionários se eximem de toda e qualquer responsabilidade, inclusive no que tange aos custos processuais e as despesas advocatícias, as quais devem ser arcadas pelo USUÁRIO ou pela parteperdedora.

ANEXO I ‒ PROGRAMA DE CHARGEBACK/FRAUDE

(continuação)

A Fraude é caracterizada em TRANSAÇÕES contestadas sob a alegação de não realização e/ou não autorização da compra efetuada em razão de roubo/furto do CARTÃO, ou ainda da utilização dos dados do cartão do COMPRADOR por terceiros não autorizados, justificando, desta forma, o pedido de Chargeback.

Os pedidos de Chargeback decorrentes de TRANSAÇÕES e/ou USUÁRIOS que não cumpram todos os requisitos exigidos neste Anexo, não serão admitidos pela CHECKOUTPRO, sendo que a transação apenas será realizada em casos de:

(i) CHARGEBACKS decorrentes de desacordo comercial, como: mercadoria não entregue, mercadoriacom defeito, mercadoria contrafeita, entrega fora do prazo; (ii) CHARGEBACKS por produtos diferentes daqueles descritos nos documentos de envio e de recebimento dos produtos; (iii) CHARGEBACKS em razão da ausência de suporte do USUÁRIO ao COMPRADOR; (iv) CHARGEBACKS por produtos que tenham sido entregues ao COMPRADOR na loja física do USUÁRIO; e (v) Casos comprovados de auto fraude. A título de exemplo: Usuários/Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Usuário/Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet. (vi) Se a sua integração com os PRODUTOS e SERVIÇOS CHECKOUTPRO não contemplar a obtenção de todas as informações, obrigatórias e opcionais, da área Pedidos.

Ademais, a empresa reserva o direito de, em caso de fraude identificada por sistemas de detecção, previamente ao pedido de Chargeback, a seu exclusivo critério:

(i) Realizar reembolso imediato e/ou; (ii) Interromper acesso aos produtos comprados e/ou; (iii) Entrar em contato diretamente com o COMPRADOR para confirmação das informações.

Estas providências visam proteger a empresa contra transações fraudulentas e garantir uma abordagemjusta para lidar com possíveis fraudes comerciais.

As operações com suspeitas de fraude/CHARGEBACK ficarão, ainda, sujeitas à retenção dos valores por até 200 (duzentos) dias para a devida apuração.

ANEXO II ‒ PRODUTOR E CO-PRODUTOR (continuação)

Este Anexo é aplicável somente aos USUÁRIOS que atuam como PRODUTORES/CO- PRODUTORESatravés de Comissionamento Personalizado.

Tendo em vista que cada TRANSAÇÃO realizada por meio do PRODUTOR é compartilhada entre este e o respectivo CO-PRODUTOR, o PRODUTOR e o CO- PRODUTOR assumem, de forma solidária, todas as obrigações e responsabilidades atribuídas ao USUÁRIO no CONTRATO.

O PRODUTOR e o CO-PRODUTOR serão responsáveis perante a CHECKOUTPRO por todas equaisquer TRANSAÇÕES realizadas nos produtos e serviços cadastrados junto à CHECKOUTPRO.

DEFINIÇÕES

A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressõesem letra maiúscula neste anexo, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

 COMPRADOR/PAGADOR: Pessoa física ou jurídica que seja usuária do PRODUTOR para adquirirprodutos ou serviços deste. Tem o significado de COMPRADOR nos termos do CONTRATO.

  PRODUTOR: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/oudigitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a CHECKOUTPRO para oprocessamento e gerenciamento de suas transações.

  CO-PRODUTOR: Pessoa física ou jurídica que faz parceria junto ao PRODUTOR.

 TRANSAÇÕES: Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços realizadas pelo PAGADOR para adquirir produtos ou serviços do PRODUTOR, realizadas e processadas pela CHECKOUTPRO.

REEMBOLSO

Como disposto pelo documento em “Das Obrigações Imputadas ao Usuário”, item v, do presente documento, o seguinte procedimento será aplicado em caso de arrependimento da compra pelo COMPRADOR/PAGADOR;

(i)   Notificação do Arrependimento: Se o COMPRADOR/PAGADOR decidir exercer o direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, ele deverá notificar a CHECKOUTPRO formalmente, dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.

(ii)  Comunicação ao PRODUTOR: Uma vez recebida a notificação de arrependimento, aCHECKOUTPRO prontamente informará sobre a solicitação de reembolso.

(iii)    Prazo para realização do reembolso pelo PRODUTOR: O PRODUTOR deve efetuar o reembolso integral ao COMPRADOR/PAGADOR no prazo de 3 (três) dias úteis após ser notificado pelaCHECKOUTPRO.

(iv)   Retenção de Pagamento: Caso o PRODUTOR não realize o reembolso dentro do prazo estipuladoou se não houver comunicação da sua parte justificando o atraso, a CHECKOUTPRO estará autorizada a reter e/ou compensar o valor do saldo do PRODUTOR para assegurar o reembolso aoCOMPRADOR/PAGADOR.

(v)    Cobrança posterior do PRODUTOR: Em caso de inexistência de saldo para reembolso, aCHECKOUTPRO poderá, a seu exclusivo critério, realizar o reembolso e, posteriormente, cobrar o valordo PRODUTOR, inclusive pelas vias judiciais cabíveis.

Esta cláusula tem como objetivo assegurar que o processo de arrependimento e reembolso sejatransparente e eficiente para todas as partes envolvidas.

SPLIT DE TAXA DE AGÊNCIA (continuação)

O Split da Comissão Personalizada é um tipo de FERRAMENTA CHECKOUTPRO que permite a liquidação de um pagamento na CONTA CHECKOUTPRO de cada PARTE, automaticamente, conforme regras negociadas.

Os percentuais devidos ao CO-PRODUTOR serão definidos pelo PRODUTOR, conforme as regras do seunegócio e serão informados à CHECKOUTPRO eletronicamente.

Diante da mutabilidade dos percentuais e da periodicidade indefinida das alterações, é de inteiraresponsabilidade do PRODUTOR a transmissão e definição correta dos dados, bem como em caso de errode definição, é responsabilidade do PRODUTOR que está ciente e concorda que não há possibilidade de alteração futura, devendo arcar com eventual prejuízo que a incorreta definição possa gerar.

Em caso de reembolsos e chargebacks de TRANSAÇÕES previamente autorizadas ou concluídas, somente o PRODUTOR poderá determinar e efetuar o reembolso ao COMPRADOR.

Para que o reembolso seja realizado, o PRODUTOR e/ou CO-PRODUTOR deverão possuir saldosuficiente para realização da TRANSAÇÃO.

ANEXO III ‒ PRODUTOR E COMISSIONAMENTO DE

AFILIADOS (continuação)

Este Anexo é aplicável somente aos USUÁRIOS que atuam como PRODUTOR E AFILIADO através de Comissão.

Tendo em vista que cada TRANSAÇÃO realizada por meio do AFILIADO é compartilhada entre oPRODUTOR e o respectivo AFILIADO, o PRODUTOR assume todas as obrigações e responsabilidadesatribuídas ao USUÁRIO no CONTRATO, conforme o artigo 694 do Código Civil.

O AFILIADO e o PRODUTOR serão responsáveis perante a CHECKOUTPRO por todas e quaisquer TRANSAÇÕES realizadas junto à CHECKOUTPRO.

DEFINIÇÕES

A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressõesem letra maiúscula neste anexo, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

 COMPRADOR/PAGADOR: Pessoa física ou jurídica que seja usuária do PRODUTOR para adquirirprodutos ou serviços deste. Tem o significado de COMPRADOR nos termos do CONTRATO.

  PRODUTOR: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam produtos físicos e/oudigitais, dos quais são titulares ou mediante autorização,

utilizando a CHECKOUTPRO para o processamento e gerenciamento de suas transações.

 AFILIADO: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, osprodutos físicos e/ou digitais, utilizando a CHECKOUTPRO para o processamento e gerenciamento de suas transações, mediante afiliação ao produto/serviço do PRODUTOR.

  TRANSAÇÕES: Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços realizadas pelo PAGADOR para adquirir produtos ou serviços do PRODUTOR (podendo a transação advir de uma promoçãorealizada por AFILIADO), realizadas e processadas pela CHECKOUTPRO.

SPLIT DO COMISSIONAMENTO (continuação)

O Split do Comissionamento, também é um tipo de FERRAMENTA CHECKOUTPRO que permite a liquidação de um pagamento na CONTA CHECKOUTPRO de cada PARTE, automaticamente, conformeregras negociadas. Os percentuais devidos ao AFILIADO e ao PRODUTOR serão definidos pelo PRODUTOR, conforme as regras do negócio, e serão informados à CHECKOUTPRO eletronicamente.

Diante da mutabilidade dos percentuais e da periodicidade indefinida das alterações, é de inteiraresponsabilidade do PRODUTOR a transmissão e definição correta dos dados, bem como em caso de errode definição, é responsabilidade do PRODUTOR que está ciente e concorda que não há possibilidade de alteração futura, devendo arcar com eventual prejuízo que a incorreta definição possa gerar.

Em caso de reembolsos ou CHARGEBACKS de TRANSAÇÕES previamente autorizadas ou concluídas, o PRODUTOR será o responsável por arcar com o reembolso ao PAGADOR, que será feito diretamente pela CHECKOUTPRO.

Para que o reembolso seja realizado, o PRODUTOR deverá possuir saldo suficiente para realização daTRANSAÇÃO.

TERMOS DE USO

INFORMAÇÕES IMPORTANTES: CHECKOUTPRO TECNOLOGIA DE PAGAMENTO LTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº 61.583.777/0001-10, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, 1235, Sala 303 - Leblon, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22440-034, adiante referida apenas como “CHECKOUTPRO”. Ao clicar em “Concordo com o Teor do Contrato de Uso dos Serviços CHECKOUTPRO”, você estará concordando com as regras deste TERMO. Portanto, leia com atenção e, se tiver alguma dúvida, estaremos sempre à disposição para ajudá-lo.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é absolutamente indispensável à utilização dosserviços e produtos disponibilizados. Por isso, a não observância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade pode resultar em cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sua suspensão ou exclusão, deforma automática, atos que ficam reservados tão somente aos critérios e conveniência da CHECKOUTPRO, independentemente de notificação prévia ou mesmo de ter, o usuário e/ou assinante, dado ou não causa.

Recomendamos, portanto, que previamente à utilização do website, plataformas ou aplicativo daCHECKOUTPRO os usuários e/ou assinantes realizem atenta leitura dos presentes Termos de Uso.

Qualquer objeção ou contestação a estes Termos de Uso e/ou Política de Privacidade será interpretadacomo recusa em concordar com estes Termos de Uso e, se você discorda dos termos, não é permitido que você utilize o website/aplicativo e você deverá desinstalar o aplicativo ou cessar a utilização do site.

Como USUÁRIO você reconhece e garante:

  Que obteve e leu uma cópia destes Termos de Uso, bem como de nossa Política de Privacidade;

  Estar na posse de uma cópia destes Termos de Uso e da Política de Privacidade em mídiadurável, por exemplo, impressos;

  Ter a idade necessária ou autorizada de acordo com a lei de seu país de residência para se comprometer com estes Termos de Uso.

  Você entende e concorda que a CHECKOUTPRO considerará o uso do site e da Plataforma comoaceitação destes Termos e todas as demais disposições legais

pertinentes à espécie.

ANEXOS

Além do “Contrato de Uso dos Serviços CHECKOUTPRO”, os seguintes anexos também fazem partedestes Termos:

(i) ANEXO I ‒ Programa de Chargeback/Fraude; (ii) ANEXO II ‒ PRODUTOR e CO- PRODUTOR; (iii) ANEXO III ‒ PRODUTOR E COMISSIONAMENTO DE AFILIADOS

APRESENTAÇÃO E SERVIÇOS CHECKOUTPRO

A CHECKOUTPRO é uma comunidade cuja finalidade é a prestação de serviços de captura,processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos. Dessa forma, possibilita que pessoas físicas e jurídicas se tornem USUÁRIOS e, através de um único CONTRATO, ofereçam os principais MEIOS DE PAGAMENTO aos seus COMPRADORES.

Além disso, oferecemos gratuitamente para os nossos usuários os serviços de área de membrosdenominada “MOZART” (ou nome similar, se aplicável à CHECKOUTPRO), na qual o USUÁRIO poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha, a ser fornecido pelo USUÁRIO.

Em termos gerais, a CHECKOUTPRO por meio de um contrato com o USUÁRIO fornece todos os itensnecessários para que o USUÁRIO possa cobrar, receber e oferecer seus produtos aos COMPRADORES,de modo que a CHECKOUTPRO funciona como uma facilitadora de pagamento e consiste em uma espécie de intermediadora destes pagamentos.

Posto isso, ao assinar o presente termo, o USUÁRIO declara estar ciente que utiliza a comunidade para desenvolver a sua atividade empresarial. Logo, o USUÁRIO não é destinatário final dos serviços prestados pela CHECKOUTPRO, de modo que não possui relação de consumo com esta, uma vez que não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido pela Lei 8.078/90 ‒ Código de Defesa doConsumidor.

A relação de consumo eventualmente presente na venda de produtos por intermédio da CHECKOUTPRO é exclusivamente entre USUÁRIO e COMPRADOR. Por esta razão, solicitações de reembolso e assistência ao COMPRADOR é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

DEFINIÇÕES

A menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula neste Termo, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

  AGÊNCIAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Instituições que possuem listas de pessoas físicas ou jurídicas consideradas inadimplentes ou insolventes.

  ALERTA DE MERCADO: TRANSAÇÕES efetuadas por COMPRADORES com

histórico de FRAUDE detectado e comprovado pela CHECKOUTPRO ou seus PARCEIROS.

  BANDEIRAS: Instituidores de arranjos de pagamento nacionais ou estrangeiros, detentores dosdireitos de propriedade e franqueadoras de suas MARCAS, para uso das CREDENCIADORAS e dosEMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistemade CARTÕES.

  CANCELAMENTOS: TRANSAÇÕES que, por qualquer razão, são canceladas e o montante devolvido àquele que realizou o pagamento.

 CARTÃO: Instrumento de identificação e de pagamento, físico ou virtual, configurado ou apresentadosob a forma de cartões plásticos, válidos e contendo os sinais distintivos das BANDEIRAS, capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos seus portadores.

  CHARGEBACK: Procedimento de contestação de débito pelo qual um COMPRADOR não reconhecee/ou contesta, junto ao EMISSOR de CARTÕES, uma despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. O resultado do CHARGEBACK é o estorno automático da TRANSAÇÃO em favor doCOMPRADOR.

  CHECKOUT: Momento no qual o COMPRADOR seleciona a forma de pagamento e informa seusdados. Quando se tratar de CHECKOUT TRANSPARENTE, o USUÁRIO é quem desenvolve as telas de pagamento com seu próprio layout, de acordo com suas regras de negócio.

USUÁRIO (PRODUTOR/CO-PRODUTOR/AFILIADO): Pessoa física ou jurídica detentora de uma CONTA CHECKOUTPRO.

COMPRADOR (ALUNO): Pessoa física ou jurídica, que realiza TRANSAÇÕES para adquirir os produtos e serviços oferecidos pelo USUÁRIO, através das SOLUÇÕES CHECKOUTPRO.

CONTA CHECKOUTPRO: Conta de pagamento, gráfica, de cunho meramente informativo, detitularidade de um USUÁRIO, utilizada para o controle e gestão de pagamentos e cobranças peloUSUÁRIO. A liquidação dos recebíveis de titularidade do USUÁRIO ocorrerá obrigatoriamente na CONTA CHECKOUTPRO.

CREDENCIADORA: Empresa autorizada pelas BANDEIRAS a credenciar estabelecimentos paraaceitação de CARTÕES como meios eletrônicos de pagamento, que disponibiliza solução tecnológica e/ou meios de conexão para fins de captura e liquidação das TRANSAÇÕESefetuadas por meio dos CARTÕES.

DADOS E INFORMAÇÕES: Todos os dados, informações, conteúdo, ferramentas, API, etc,revelados na execução do CONTRATO. Os DADOS E INFORMAÇÕES são confidenciais mesmoquando não marcados como tal.

EMISSOR: Empresa brasileira ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelasBANDEIRAS a emitir e conceder cartões, configurados ou apresentados sob qualquer forma, para uso no Brasil e/ou no exterior.

FERRAMENTAS CHECKOUTPRO: Tecnologias disponíveis através da plataforma de pagamentos da CHECKOUTPRO, de propriedade da CHECKOUTPRO, utilizadas na prestação das SOLUÇÕES disponibilizadas ao USUÁRIO para gestão de pagamentos.

INDICADOR DE RISCO: Índice obtido pelo valor total de CHARGEBACK e CANCELAMENTOS no mês de competência pelo faturamento no mesmo mês.

MERCADO: Ambiente negocial macroeconômico no qual estão inseridos a CHECKOUTPRO, oUSUÁRIO e a REDE DE PAGAMENTO.